Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Prefeitura de Major Vieira - SC 2023
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg023777
- Banca
- Prefeitura de Major Vieira - SC
- Órgão
- Prefeitura de Major Vieira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
06. A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente, sendo CORRETO afirmar que a criança e o adolescente:
- Atêm direitos fundamentais restritivos. Por esse motivo, elabora-se uma legislação específica denominada Estatuto da Criança e Adolescente para regular quais os direitos e deveres a serem cumpridos e respeitados.
- Btêm acesso parcial aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em que a criança e o adolescente, por estarem em fase de desenvolvimento, necessitam de legislação especial para acesso e proteção social.
- Cgozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, sendo assegurado por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
- Dserão assim considerados, para os efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente, se tiverem até treze anos e entre quatorze e dezoito anos, respectivamente.