Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg024011
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para a integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.
- CCerto
- EErrado