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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg024110
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo e de Fiscalização
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.O serviço de busca e de acesso a informações é oferecido de forma gratuita.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Gratuidade do Serviço de Busca e Fornecimento de Informação

✅ CERTO. O item está correto porque o art. 12 da Lei nº 12.527/2011 estabelece, como regra, que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. A cobrança é a exceção, permitida apenas para ressarcir os custos de reprodução de documentos, e mesmo assim há isenção para quem não pode pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o direito fundamental de acesso à informação como regra, e a gratuidade é um dos pilares que garantem a efetividade desse direito. Se o acesso fosse oneroso, o cidadão de baixa renda seria indiretamente excluído do exercício da cidadania, o que contrariaria a finalidade da lei. Por isso, o legislador estabeleceu a gratuidade como princípio, permitindo apenas uma cobrança excepcional e limitada.

O art. 12 da LAI é claro ao dispor que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. A exceção está no § 1º, que autoriza o órgão ou entidade a cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, mas apenas quando o serviço exigir a reprodução de documentos. Ou seja, a regra é a gratuidade; a cobrança só pode ocorrer em situações específicas e com finalidade meramente ressarcitória, nunca com intuito de lucro ou de obstaculizar o acesso.

Além disso, o § 2º do mesmo artigo reforça a proteção ao cidadão: estará isento de ressarcir os custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Essa previsão garante que mesmo a cobrança excepcional não se torne um obstáculo intransponível para os mais vulneráveis.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode lembrar que existe a possibilidade de cobrança e marcar "errado", mas a cobrança é apenas uma exceção à regra da gratuidade. O enunciado afirma que o serviço é oferecido de forma gratuita, o que é verdadeiro como regra geral. A existência de uma exceção não torna a afirmação incorreta, pois a regra continua sendo a gratuidade.

Art. 12, §1Lei-12527

Art. 12 — "O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito"

§ 1º — "O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada"

§ 2º — "Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983"

A distinção que importa é entre a regra (gratuidade) e a exceção (cobrança de custos de reprodução). A banca pode tentar confundir o candidato apresentando a exceção como se fosse a regra, ou afirmando que a gratuidade é absoluta e incondicionada. Nenhuma das duas leituras é correta: a gratuidade é a regra, mas comporta a exceção do § 1º, que por sua vez tem a isenção do § 2º.

Na prática, imagine que um cidadão solicite a cópia de um documento de 100 páginas. O órgão pode cobrar o valor do papel e da impressão, pois houve reprodução de documentos. Mas se o cidadão declarar que não tem condições de pagar sem prejuízo do próprio sustento, estará isento. Já se a informação estiver disponível em meio eletrônico e o cidadão apenas acessar o site, não há qualquer cobrança.

Guarde a estrutura: gratuidade como regra → cobrança apenas para ressarcir custos de reprodução → isenção para quem não pode pagar. É exatamente essa hierarquia que o item testa.

Serviço de busca e fornecimento de informação (art. 12)
  • 1Regra: gratuito
  • 2Exceção: cobrança de custos de reprodução
    • Isenção: quem não pode pagar sem prejuízo do sustento
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Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO

A afirmação está correta porque reproduz a regra do art. 12 da LAI: o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. A possibilidade de cobrança prevista no § 1º é excepcional e limitada ao ressarcimento de custos de reprodução, não desnaturando a regra da gratuidade. O item não afirma que a gratuidade é absoluta, apenas que o serviço é oferecido de forma gratuita, o que é verdadeiro como regra geral.

Alternativa E — ❌ Errado

A afirmação não está errada. O candidato que marca "errado" provavelmente se lembrou da possibilidade de cobrança do § 1º e concluiu que o serviço não é gratuito. No entanto, a cobrança é a exceção, permitida apenas para ressarcir custos de reprodução de documentos, e mesmo assim há a isenção do § 2º para quem não pode pagar. A regra permanece sendo a gratuidade, e o item está correto.

Gabarito: letra C

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