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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg024111
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo e de Fiscalização
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.As informações disponíveis demandam um prazo legal para que sejam apresentadas aos interessados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Disponibilidade e Prazo de Resposta

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 11, determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. O prazo legal de 20 dias (prorrogável por mais 10) existe apenas para os casos em que a informação não está disponível e precisa ser produzida ou localizada. A banca explora a confusão entre a informação já disponível (acesso imediato) e a que demanda providências internas (prazo de 20 dias).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de transparência em que a regra é o acesso público, e o sigilo é a exceção. Para operacionalizar esse direito, a lei distingue duas situações: quando a informação já está disponível nos órgãos, o acesso deve ser imediato; quando não está, o órgão tem um prazo para localizá-la, produzi-la ou prepará-la. Essa distinção é essencial para compreender o item.

O art. 11 da LAI é o dispositivo central que resolve a questão. Ele estabelece que, se a informação está disponível, o acesso é imediato — não há prazo legal a ser aguardado pelo interessado. O prazo de 20 dias, previsto no art. 11, § 1º, aplica-se apenas quando a informação não está disponível, ou seja, quando o órgão precisa de tempo para atender ao pedido. O item afirma que "as informações disponíveis demandam um prazo legal para que sejam apresentadas aos interessados", o que contraria frontalmente a regra do acesso imediato.

Na prática, imagine que um cidadão solicite a um órgão público uma informação que já consta no site oficial ou em um banco de dados acessível. Nesse caso, o servidor deve fornecer a informação na hora, sem qualquer prazo. Se a informação não estiver disponível, o órgão tem 20 dias para localizá-la ou produzi-la, podendo prorrogar por mais 10 dias mediante justificativa. A pegadinha da banca está em generalizar o prazo de 20 dias para todas as situações, ignorando a exceção do acesso imediato para informações já disponíveis.

Art. 11Lei-12527

Art. 11 — "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."

O dispositivo é claro: a informação disponível não demanda prazo. O prazo legal é uma exceção para os casos em que a informação precisa ser buscada ou produzida. A banca, ao afirmar que "as informações disponíveis demandam um prazo legal", inverte a lógica da lei, transformando a exceção em regra.

Guarde a fronteira: informação disponível = acesso imediato; informação não disponível = prazo de 20 dias (prorrogável por mais 10). É exatamente nessa distinção que o item se apoia para estar errado.

Acesso à informação (LAI)
  • 1Informação disponível
    • Acesso imediato
  • 2Informação não disponível
    • Prazo de 20 dias
    • Prorrogável por mais 10
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que "as informações disponíveis demandam um prazo legal para que sejam apresentadas aos interessados". Isso é falso. O art. 11 da LAI determina que o acesso à informação disponível deve ser imediato, sem qualquer prazo. O prazo de 20 dias, previsto no § 1º do mesmo artigo, aplica-se apenas quando a informação não está disponível e o órgão precisa de tempo para localizá-la ou produzi-la. A banca troca a regra do acesso imediato pela exceção do prazo, induzindo o candidato ao erro.

Gabarito: ERRADO.

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