Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg024113
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo e de Fiscalização
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.A Lei de Acesso à Informação restringe-se ao Poder Executivo.
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GabaritoE — Errado
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Âmbito de Aplicação
❌ ERRADO. A Lei de Acesso à Informação não se restringe ao Poder Executivo: ela se aplica a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o art. 1º da Lei nº 12.527/2011. A afirmação do item é falsa porque restringe indevidamente o alcance da lei a um único Poder.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para regulamentar o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu objetivo é garantir que qualquer pessoa possa obter informações de interesse público produzidas ou custodiadas pelo Estado, salvo as hipóteses de sigilo legalmente previstas. Para isso, a lei estabelece um conjunto de obrigações de transparência ativa (divulgação espontânea de informações) e passiva (atendimento a pedidos de acesso).
O ponto central desta questão é o âmbito de aplicação da LAI. O art. 1º da lei é expresso ao definir que ela se aplica aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além disso, a lei também alcança as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público) e, no que couber, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Portanto, a LAI tem um alcance muito mais amplo do que apenas o Poder Executivo.
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode associar a LAI apenas ao Poder Executivo porque o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, é um decreto do Poder Executivo federal. No entanto, a lei em si não se limita a esse Poder. O decreto apenas regulamenta a aplicação da lei no âmbito do Executivo federal, mas a lei vale para todos os Poderes e entes.
Para fixar: a LAI é uma lei nacional, de aplicação geral, que vincula todos os órgãos e entidades públicas de qualquer esfera e Poder. A restrição ao Poder Executivo seria uma limitação que a própria lei não estabelece. Portanto, o item está errado.
LAI (Lei nº 12.527/2011)
1Âmbito de aplicação (art. 1º)
Poderes
Executivo
Legislativo
Judiciário
Entes federativos
União
Estados
DF
Municípios
Administração indireta
Autarquias
Fundações
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Entidades privadas sem fins lucrativos
Recebem recursos públicos
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Alternativa E — ❌ Incorreta (Gabarito)
A alternativa E afirma que a LAI se restringe ao Poder Executivo. Isso é falso, pois o art. 1º da Lei nº 12.527/2011 estabelece que a lei se aplica a todos os Poderes e entes federativos. A banca tenta confundir o candidato ao explorar a associação com o Decreto nº 7.724/2012, que é um regulamento do Executivo federal, mas a lei tem alcance geral. Portanto, a alternativa E é a incorreta e, como a questão pede para julgar o item, o gabarito é ERRADO.