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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg024113
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo e de Fiscalização
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.A Lei de Acesso à Informação restringe-se ao Poder Executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Âmbito de Aplicação

❌ ERRADO. A Lei de Acesso à Informação não se restringe ao Poder Executivo: ela se aplica a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o art. 1º da Lei nº 12.527/2011. A afirmação do item é falsa porque restringe indevidamente o alcance da lei a um único Poder.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para regulamentar o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu objetivo é garantir que qualquer pessoa possa obter informações de interesse público produzidas ou custodiadas pelo Estado, salvo as hipóteses de sigilo legalmente previstas. Para isso, a lei estabelece um conjunto de obrigações de transparência ativa (divulgação espontânea de informações) e passiva (atendimento a pedidos de acesso).

O ponto central desta questão é o âmbito de aplicação da LAI. O art. 1º da lei é expresso ao definir que ela se aplica aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além disso, a lei também alcança as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público) e, no que couber, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Portanto, a LAI tem um alcance muito mais amplo do que apenas o Poder Executivo.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode associar a LAI apenas ao Poder Executivo porque o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, é um decreto do Poder Executivo federal. No entanto, a lei em si não se limita a esse Poder. O decreto apenas regulamenta a aplicação da lei no âmbito do Executivo federal, mas a lei vale para todos os Poderes e entes.

Para fixar: a LAI é uma lei nacional, de aplicação geral, que vincula todos os órgãos e entidades públicas de qualquer esfera e Poder. A restrição ao Poder Executivo seria uma limitação que a própria lei não estabelece. Portanto, o item está errado.

LAI (Lei nº 12.527/2011)
  • 1Âmbito de aplicação (art. 1º)
    • Poderes
      • Executivo
      • Legislativo
      • Judiciário
    • Entes federativos
      • União
      • Estados
      • DF
      • Municípios
    • Administração indireta
      • Autarquias
      • Fundações
      • Empresas públicas
      • Sociedades de economia mista
    • Entidades privadas sem fins lucrativos
      • Recebem recursos públicos
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Alternativa E — ❌ Incorreta (Gabarito)

A alternativa E afirma que a LAI se restringe ao Poder Executivo. Isso é falso, pois o art. 1º da Lei nº 12.527/2011 estabelece que a lei se aplica a todos os Poderes e entes federativos. A banca tenta confundir o candidato ao explorar a associação com o Decreto nº 7.724/2012, que é um regulamento do Executivo federal, mas a lei tem alcance geral. Portanto, a alternativa E é a incorreta e, como a questão pede para julgar o item, o gabarito é ERRADO.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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