GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem caráter nacional e alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o art. 1º da Lei nº 12.527/2011, que expressamente dispõe sobre os procedimentos a serem observados por todos esses entes federativos. A afirmativa está correta.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é uma norma de abrangência nacional que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. O art. 1º da LAI é o dispositivo central que define o âmbito de aplicação da lei, estabelecendo que ela se aplica a todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso significa que não apenas os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal estão sujeitos à lei, mas também os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e as entidades da administração indireta de todas as esferas de governo.
A LAI também alcança as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, conforme o art. 2º da lei, e impõe deveres de transparência ativa e passiva a todos os órgãos públicos. O caráter nacional da lei é reforçado pelo fato de que ela regulamenta dispositivos constitucionais que garantem o direito de acesso à informação, como o inciso XXXIII do art. 5º, o inciso II do § 3º do art. 37 e o § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esses dispositivos constitucionais são normas de eficácia plena que se aplicam a todos os entes federativos, e a LAI veio para detalhar os procedimentos para o exercício desse direito.
Na prática, isso significa que um cidadão pode solicitar informações a qualquer órgão público, seja ele federal, estadual, distrital ou municipal, e o órgão tem o dever de responder, observando os prazos e procedimentos estabelecidos na LAI. Por exemplo, um cidadão pode solicitar informações sobre a execução orçamentária de um município, e a prefeitura deve responder no prazo legal, sob pena de responsabilização do agente público. A lei também estabelece sanções para os agentes públicos que descumprirem suas disposições, como previsto no art. 32 da LAI.
A distinção importante que a banca pode explorar é entre a LAI e outras leis que também tratam de transparência, como a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021). Enquanto a LAI é uma norma nacional que se aplica diretamente a todos os entes federativos, a Lei do Governo Digital, por exemplo, tem aplicação mais restrita, exigindo que os Estados e Municípios adotem seus comandos por meio de atos normativos próprios, conforme o art. 2º, III, da Lei nº 14.129/2021. Essa diferença é crucial: a LAI não depende de adesão dos entes federativos, pois é uma lei nacional de aplicação imediata, enquanto outras leis podem exigir regulamentação local.
A pegadinha que a banca pode explorar neste tema é a confusão entre a LAI e outras normas de transparência que têm âmbito de aplicação mais restrito. O candidato pode ser induzido a pensar que a LAI também exige adesão dos entes federativos, como ocorre com a Lei do Governo Digital, mas isso é incorreto. A LAI é uma lei nacional que se aplica diretamente a todos os entes federativos, sem necessidade de qualquer ato de adesão. O art. 1º da LAI é claro ao estabelecer que a lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Guarde a fronteira entre a LAI e outras leis de transparência: a LAI é de aplicação imediata e nacional, enquanto outras leis podem exigir regulamentação local. É exatamente nessa distinção que a banca pode construir pegadinhas.
A afirmativa está correta porque o art. 1º da Lei nº 12.527/2011 estabelece expressamente que a lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. O caráter nacional da lei é evidente, pois ela se aplica a todos os entes federativos, sem necessidade de qualquer ato de adesão ou regulamentação local. A LAI é uma norma de eficácia plena que regulamenta diretamente o direito fundamental de acesso à informação.
Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."
A afirmativa está errada porque nega o caráter nacional da LAI, sugerindo que ela não alcança os estados e municípios. Isso contraria diretamente o art. 1º da Lei nº 12.527/2011, que expressamente inclui os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no âmbito de aplicação da lei. A banca pode tentar confundir o candidato ao associar a LAI a outras normas que exigem adesão dos entes federativos, mas a LAI é uma lei nacional de aplicação imediata, sem necessidade de qualquer ato de adesão.
Gabarito: letra C — a afirmativa está CERTA, pois a LAI é de caráter nacional e alcança também os estados e os municípios.
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