Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2023

Decreto nº 9.830/2019 e a Compensação no Processo Administrativo

❌ ERRADO. A decisão do processo administrativo pode impor, diretamente à pessoa obrigada, a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. O enunciado inverte o comando do art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB), que o Decreto nº 9.830/2019 regulamenta.

O art. 27 da LINDB é a espinha dorsal da chamada "compensação administrativa". Ele autoriza que a decisão do processo — seja na esfera administrativa, controladora ou judicial — imponha compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos. A palavra-chave é poderá: trata-se de uma faculdade da autoridade julgadora, não de uma proibição. O dispositivo foi incluído pela Lei nº 13.655/2018, que reformou a LINDB para trazer mais segurança jurídica e eficiência à atuação da Administração Pública, e o Decreto nº 9.830/2019 veio justamente regulamentar os arts. 20 a 30 da LINDB no âmbito da administração pública federal.

A lógica por trás da regra é simples: se alguém obteve um benefício indevido ou causou um prejuízo anormal ou injusto no curso de um processo, a decisão final pode determinar que essa pessoa compense a Administração ou os envolvidos. Isso evita que o processo administrativo termine sem resolver a situação de desequilíbrio criada pela conduta. O § 1º exige que a decisão sobre a compensação seja motivada e que as partes sejam ouvidas previamente sobre cabimento, forma e valor. O § 2º, por sua vez, permite que a compensação seja prevenida ou regulada por meio de compromisso processual entre os envolvidos.

Na prática, imagine que um servidor, por erro de interpretação, receba indevidamente uma gratificação por vários meses. Ao final do processo administrativo que apura o erro, a decisão poderá determinar que ele devolva os valores — essa é a compensação por benefício indevido. Ou, em outro cenário, se uma empresa contratada causar prejuízo anormal à Administração por conduta culposa, a decisão do processo poderá impor a compensação correspondente. A regra não é automática: depende de motivação e do devido contraditório, mas a possibilidade existe e é expressa.

A pegadinha da banca está exatamente na inversão do verbo: o enunciado diz "não poderá impor", quando a lei diz "poderá impor". É uma troca clássica de sentido que confunde o candidato desatento. Guarde a fronteira: a regra é a possibilidade de compensação, não a proibição. É nesse contraste que a questão se resolve.

Item — ❌ Errado ⟵ GABARITO

O item afirma que a decisão do processo administrativo não poderá impor a compensação. Isso contraria frontalmente o art. 27 da LINDB, que estabelece exatamente o oposto. Veja o texto literal:

O verbo "poderá" indica faculdade, ou seja, a autoridade pode (e não está proibida de) impor a compensação. O erro do item é a inversão do sentido: trocou "poderá" por "não poderá". A banca explora a literalidade do dispositivo, e o candidato que não conhece o texto exato cai na armadilha.

Gabarito: letra E (Errado).