Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Tratamento de Informação Sigilosa de Origem Internacional

✅ CERTO. O enunciado reproduz, com fidelidade, o teor do art. 36 da Lei nº 12.527/2011, que determina que o tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos. A assertiva está em plena conformidade com a literalidade do dispositivo legal.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime jurídico próprio para o tratamento de informações sigilosas, definindo-as, no art. 4º, III, como "aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado". Esse regime geral, contudo, não é absoluto: a própria lei reconhece que, quando a informação sigilosa tem origem em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, o tratamento deve observar, prioritariamente, as normas e recomendações previstas nesses instrumentos. Trata-se de uma cláusula de harmonização entre o direito interno e o direito internacional, que evita conflitos e garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo país no plano externo.

Na prática, isso significa que, se um tratado internacional firmado pelo Brasil estabelecer regras específicas sobre a classificação, o acesso ou a divulgação de determinadas informações, essas regras prevalecerão sobre as disposições genéricas da LAI, no que couber. Por exemplo, um acordo de cooperação militar que determine o sigilo de certos dados técnicos deverá ser respeitado pela administração pública brasileira, que não poderá divulgá-los com base apenas na regra geral de transparência. Essa lógica é coerente com o princípio da boa-fé objetiva nas relações internacionais e com a necessidade de o Estado cumprir os compromissos que voluntariamente assumiu.

A distinção que importa aqui é entre a regra geral de tratamento de informações sigilosas (prevista na LAI e em seu regulamento, o Decreto nº 7.724/2012) e a regra especial para informações de origem internacional (prevista no art. 36). Enquanto a primeira é aplicável às informações produzidas internamente, a segunda é específica para aquelas que resultam de tratados, acordos ou atos internacionais. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que não conhece o art. 36 pode julgar a assertiva incorreta por acreditar que toda informação sigilosa segue o mesmo rito, mas a lei abriu uma exceção expressa para as de origem internacional.

A pegadinha desta questão é sutil: o enunciado parece uma afirmação genérica sobre o tratamento de informações sigilosas, mas na verdade cobra um dispositivo específico e pouco decorado da LAI. O candidato que estudou apenas os artigos mais famosos (como os que tratam dos prazos de classificação ou dos recursos) pode não reconhecer a literalidade do art. 36 e marcar "errado" por achar que a lei não faz essa previsão. Por isso, é fundamental conhecer a estrutura completa da lei, incluindo os artigos finais, que costumam ser menos cobrados, mas que aparecem em questões como esta.

Item — ✅ Correto

A assertiva está correta porque reproduz, com exatidão, o teor do art. 36 da Lei nº 12.527/2011. Vejamos a literalidade do dispositivo:

O enunciado afirma exatamente o que a lei determina: o tratamento da informação sigilosa de origem internacional deve seguir as normas e recomendações dos próprios instrumentos internacionais. Não há qualquer divergência entre o texto da assertiva e o texto legal. A palavra "recomendações" é especialmente relevante, pois amplia o alcance da norma para além das regras obrigatórias, incluindo também as diretrizes recomendadas nos acordos.

Gabarito: ✅ CERTO