Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg024443
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COFFITO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação ao direito constitucional, julgue o item.É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- CCerto
- EErrado