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Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Quadrix 2023

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
Código
qg024625
Banca
Quadrix
Órgão
COFFITO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Motorista
Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi‑lo com segurança constitui infração grave, sujeita à pena de multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infração do art. 166 do CTB: confiar a direção a pessoa inapta

Gabarito: letra E (ERRADO). A conduta descrita — confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não esteja em condições de dirigi-lo com segurança — constitui infração gravíssima, e não grave, conforme o art. 166 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A penalidade de multa está correta, mas a natureza da infração foi trocada, o que torna a assertiva incorreta.

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro naturezas: leve, média, grave e gravíssima. Cada artigo que tipifica uma infração traz expressamente a sua natureza e a penalidade correspondente. No caso do art. 166, a lei é explícita ao classificar a conduta como gravíssima, sujeita à pena de multa. A banca, ao afirmar que se trata de infração grave, explora exatamente a confusão entre as naturezas "grave" e "gravíssima" — uma pegadinha clássica em provas de legislação de trânsito.

Para fixar: a infração do art. 166 não se confunde com o crime do art. 310 do CTB, que pune quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Enquanto o art. 166 é uma infração administrativa (gravíssima, com multa), o art. 310 é um crime de trânsito, com pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa. A distinção é essencial: a infração administrativa independe da ocorrência de dano ou perigo concreto, enquanto o crime exige a demonstração de perigo de dano.

Art. 166CTB

Art. 166 — "Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança: Infração - gravíssima; Penalidade - multa"

A pegadinha da banca está na troca da natureza da infração: o enunciado afirma que é "grave", mas a lei diz "gravíssima". Essa é uma inversão clássica de termos que exige atenção redobrada na leitura do dispositivo. O candidato que memoriza a conduta, mas não a natureza exata, tende a errar. Para evitar esse tipo de erro, é fundamental grifar a natureza de cada infração ao estudar o CTB, pois a banca frequentemente explora essas diferenças sutis.

Confiar direção a pessoa inapta (art. 166 CTB)
  • 1Infração administrativa
    • Gravíssima
    • Penalidade: multa
  • 2Não confundir com crime (art. 310)
    • Pessoa não habilitada/cassada/suspensa
    • Estado de saúde ou embriaguez
    • Pena: detenção ou multa
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a conduta constitui infração grave. No entanto, o art. 166 do CTB classifica expressamente a conduta como gravíssima. A penalidade de multa está correta, mas a natureza da infração foi trocada, tornando a assertiva incorreta. A banca explora a confusão entre as naturezas "grave" e "gravíssima", que são frequentemente confundidas pelos candidatos.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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