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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Quadrix 2023

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qg024626
Banca
Quadrix
Órgão
COFFITO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Motorista
Com relação ao registro e ao licenciamento de veículos, julgue o item.Um novo certificado de registro de veículo será expedido, quando for transferida a propriedade do veículo, ainda que haja débitos fiscais e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro e licenciamento de veículos: a vedação do art. 128 do CTB

Gabarito: ERRADO. O enunciado afirma que um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) será expedido na transferência de propriedade mesmo havendo débitos fiscais e multas vinculados ao veículo — isso contraria frontalmente o art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que veda a expedição do novo CRV enquanto houver tais débitos, independentemente da responsabilidade pelas infrações. A regra é exatamente o oposto do que o item propõe.

O registro e o licenciamento são institutos distintos, mas complementares, que regem a vida do veículo perante o órgão executivo de trânsito. O registro é o ato que dá origem ao Certificado de Registro de Veículo (CRV) — o documento que identifica o veículo e seu proprietário, sendo obrigatória a expedição de novo CRV quando, entre outras hipóteses, há transferência de propriedade (art. 123, I, do CTB). Já o licenciamento é o ato anual que autoriza a circulação, materializado no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), hoje unificado ao CRV no documento digital CRLV-e.

A lógica do legislador é clara: o veículo é garantia de receita pública (tributos) e de cumprimento de sanções administrativas (multas). Permitir a transferência de propriedade com débitos pendentes criaria uma porta de fuga para o devedor — ele se desfaria do veículo e o novo proprietário ficaria com o ônus. Por isso, o art. 128 do CTB estabelece uma vedação absoluta: enquanto houver débitos fiscais, de multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, não se expede novo CRV, ainda que as infrações tenham sido cometidas por outra pessoa. A expressão "independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" reforça que a exigência de quitação é objetiva — não importa quem cometeu a infração; o débito segue o veículo.

Essa mesma lógica aparece em outros dispositivos do CTB. O art. 124, VIII, exige, para a expedição do novo CRV, o comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo. E o art. 131, § 2º, condiciona o licenciamento anual à quitação dos mesmos débitos. Há, porém, uma exceção importante que a banca pode explorar: o art. 126, § 2º, do CTB dispõe que a existência de débitos não impede a baixa do registro de veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem. Ou seja, a baixa (extinção do registro) é possível com débitos; a transferência (novo CRV) não é.

A pegadinha desta questão está em inverter o sentido do art. 128: o enunciado diz que o novo CRV "será expedido" mesmo com débitos, quando a lei diz exatamente o contrário — "não será expedido". O candidato que conhece a regra de que a transferência exige quitação identifica o erro na hora. Guarde a distinção: transferência de propriedade exige quitação de débitos; baixa do registro não exige.

Situação

Transferência de propriedade (novo CRV)

Licenciamento anual (CRLV)

Baixa do registro (veículo irrecuperável/desmontagem)

Exige quitação de débitos (fiscais, multas de trânsito e ambientais)?

Sim — art. 128 e art. 124, VIII, CTB

Sim — art. 131, § 2º, CTB

Não — art. 126, § 2º, CTB

Base legal

Art. 128 e art. 124, VIII, CTB

Art. 131, § 2º, CTB

Art. 126, § 2º, CTB

Efeito do débito pendente

Impede a expedição do novo CRV

Impede o licenciamento

Não impede a baixa do registro

Débitos vinculados ao veículo
  • 1Transferência de propriedade
    • Não expede novo CRV (art. 128)
    • Exige quitação (art. 124, VIII)
  • 2Licenciamento anual
    • Exige quitação (art. 131, §2º)
  • 3Baixa do registro
    • Dispensa quitação (art. 126, §2º)
    • Veículo irrecuperável/desmontagem
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Item — ❌ ERRADO

O item afirma que o novo CRV será expedido na transferência de propriedade "ainda que haja débitos fiscais e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo". Isso é o oposto da regra legal. O art. 128 do CTB é categórico:

Art. 128CTB

Art. 128 — "Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."

A expressão "independentemente da responsabilidade" não é uma permissão para transferir com débitos — é justamente o contrário: ela deixa claro que a vedação se aplica mesmo que o débito seja de responsabilidade de terceiro (ex.: o antigo proprietário cometeu a infração). O débito segue o veículo, e a quitação é condição para a expedição do novo CRV. O art. 124, VIII, do CTB confirma, ao exigir o comprovante de quitação como documento necessário para a expedição do novo certificado.

Art. 124CTB

Art. 124 — "Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: [...] VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."

A única hipótese em que débitos não impedem um ato registral é a baixa do registro de veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem (art. 126, § 2º, do CTB) — situação que não se confunde com a transferência de propriedade. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que lembra da exceção da baixa pode achar que a regra vale para a transferência, mas não vale.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o comando do art. 128. O enunciado diz "será expedido" quando a lei diz "não será expedido". Além disso, há uma armadilha dupla: a expressão "independentemente da responsabilidade pelas infrações" pode fazer o candidato pensar que os débitos não importam, quando na verdade ela apenas reforça que a vedação é objetiva — o débito segue o veículo, não o infrator. E cuidado para não confundir com a exceção do art. 126, § 2º (baixa do registro), que realmente dispensa a quitação — mas isso só vale para veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem, nunca para transferência de propriedade.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte o quadro mental: transferência (novo CRV) → exige quitação de débitos (art. 128 e art. 124, VIII); licenciamento anual → exige quitação de débitos (art. 131, § 2º); baixa do registro (veículo irrecuperável/desmontagem) → NÃO exige quitação (art. 126, § 2º). A única exceção à regra da quitação é a baixa. Se a questão falar em transferência ou licenciamento, a resposta é sempre: débito pendente impede.

Gabarito: ERRADO.

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