Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Quadrix 2023

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qg024627
Banca
Quadrix
Órgão
COFFITO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Motorista
Com relação ao registro e ao licenciamento de veículos, julgue o item.O porte do certificado de licenciamento anual, que é obrigatório, será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado, para se verificar se o veículo está licenciado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e sua dispensa

✅ CERTO. O item reproduz com fidelidade o teor do art. 133, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997): o porte do Certificado de Licenciamento Anual é obrigatório, mas será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a assertiva está em plena conformidade com ele.

O instituto em questão é o licenciamento anual de veículos, previsto no art. 130 do CTB: todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado. O licenciamento é a confirmação anual de que o veículo está regular para circular, e o documento que comprova essa regularidade é o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), também conhecido como CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

A regra geral é a obrigatoriedade do porte do CLA durante a condução do veículo. No entanto, o legislador, atento à evolução tecnológica e à informatização dos sistemas de trânsito, criou uma exceção: se o agente de fiscalização tiver acesso, no momento da abordagem, ao sistema informatizado que permita verificar a situação do licenciamento, o porte físico do documento deixa de ser exigido. Essa dispensa não significa que o licenciamento deixou de ser obrigatório — apenas que a comprovação pode ser feita por outro meio, o que agiliza a fiscalização e evita transtornos ao condutor.

A mesma lógica se aplica à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o art. 159, § 1º-A, do CTB: o porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado. Essa simetria entre os dois dispositivos é um ponto que as bancas costumam explorar, cobrando a distinção entre a regra (porte obrigatório) e a exceção (dispensa por acesso ao sistema).

A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não está presente nesta questão — seria inverter os termos: afirmar que o porte é dispensado em qualquer situação, ou que a dispensa depende de o condutor portar o documento digital no celular. A lei não exige que o condutor apresente o documento digital; basta que o agente tenha acesso ao sistema informatizado. Outra confusão comum é tratar o CLA como se fosse o Certificado de Registro de Veículo (CRV), que é o documento de propriedade e não precisa ser portado em circulação.

Guarde a distinção central: o porte do CLA é obrigatório, mas a dispensa ocorre quando a fiscalização pode verificar a regularidade por meio eletrônico. É exatamente essa regra que a assertiva reproduz, e é nela que a questão se resolve.

  1. 1Regra: porte obrigatório
  2. 2Exceção: acesso ao sistema informatizado
  3. 3Dispensa do porte físico
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o teor do art. 133, parágrafo único, do CTB. Vejamos a literalidade do dispositivo:

Art. 133CTB

Art. 133 — É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único — O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

A assertiva afirma exatamente isso: o porte é obrigatório (regra), mas será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado (exceção). Não há qualquer erro de termo, inversão ou acréscimo. A banca cobrou a literalidade do parágrafo único, e o item a reproduz fielmente.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/qg024627