Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Quadrix 2023
- Código
- qg024627
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COFFITO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Motorista
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item reproduz com fidelidade o teor do art. 133, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997): o porte do Certificado de Licenciamento Anual é obrigatório, mas será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a assertiva está em plena conformidade com ele.
O instituto em questão é o licenciamento anual de veículos, previsto no art. 130 do CTB: todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado. O licenciamento é a confirmação anual de que o veículo está regular para circular, e o documento que comprova essa regularidade é o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), também conhecido como CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
A regra geral é a obrigatoriedade do porte do CLA durante a condução do veículo. No entanto, o legislador, atento à evolução tecnológica e à informatização dos sistemas de trânsito, criou uma exceção: se o agente de fiscalização tiver acesso, no momento da abordagem, ao sistema informatizado que permita verificar a situação do licenciamento, o porte físico do documento deixa de ser exigido. Essa dispensa não significa que o licenciamento deixou de ser obrigatório — apenas que a comprovação pode ser feita por outro meio, o que agiliza a fiscalização e evita transtornos ao condutor.
A mesma lógica se aplica à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o art. 159, § 1º-A, do CTB: o porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado. Essa simetria entre os dois dispositivos é um ponto que as bancas costumam explorar, cobrando a distinção entre a regra (porte obrigatório) e a exceção (dispensa por acesso ao sistema).
A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não está presente nesta questão — seria inverter os termos: afirmar que o porte é dispensado em qualquer situação, ou que a dispensa depende de o condutor portar o documento digital no celular. A lei não exige que o condutor apresente o documento digital; basta que o agente tenha acesso ao sistema informatizado. Outra confusão comum é tratar o CLA como se fosse o Certificado de Registro de Veículo (CRV), que é o documento de propriedade e não precisa ser portado em circulação.
Guarde a distinção central: o porte do CLA é obrigatório, mas a dispensa ocorre quando a fiscalização pode verificar a regularidade por meio eletrônico. É exatamente essa regra que a assertiva reproduz, e é nela que a questão se resolve.
A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o teor do art. 133, parágrafo único, do CTB. Vejamos a literalidade do dispositivo:
Art. 133 — É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único — O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
A assertiva afirma exatamente isso: o porte é obrigatório (regra), mas será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado (exceção). Não há qualquer erro de termo, inversão ou acréscimo. A banca cobrou a literalidade do parágrafo único, e o item a reproduz fielmente.
Gabarito: ✅ CERTO.
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