Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Quadrix 2023
- Código
- qg024628
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COFFITO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Motorista
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). O enunciado afirma que os veículos novos, assim como os antigos, estão sujeitos ao licenciamento, mas que sua circulação não será regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino. Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 132 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997): os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante esse trajeto. A banca inverteu os dois termos da regra.
O art. 132 do CTB cria uma exceção importante ao regime geral de registro e licenciamento de veículos. Para entender a questão, é preciso primeiro compreender a lógica do sistema: em regra, todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência do proprietário (art. 120 do CTB). Registrado o veículo, expede-se o Certificado de Registro de Veículo (CRV), que é o documento que comprova a propriedade. O licenciamento, por sua vez, é o ato anual que autoriza a circulação do veículo, materializado no Certificado de Licenciamento Anual (CLA) — hoje unificado no CRLV-e.
Ocorre que o veículo novo, recém-saído da fábrica, ainda não tem proprietário definido no município de destino, nem passou pelo registro. Se a regra geral fosse aplicada, ele não poderia circular da fábrica até a concessionária ou o comprador. Por isso, o legislador criou uma autorização especial de trânsito: durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino, o veículo novo não precisa de licenciamento (pois ainda não foi registrado), mas a sua circulação é regulada pelo CONTRAN, que estabelece as condições dessa movimentação excepcional — como o porte obrigatório do DANFe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) e o prazo de trânsito.
A Resolução CONTRAN 911/2022 é o ato que regulamenta exatamente essa permissão. Ela autoriza o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, desde que observadas as condições nela previstas — como o prazo de 15 dias consecutivos (30 dias para os Estados da Região Norte) e o porte do DANFe ou documento alfandegário. Isso confirma que a circulação do veículo novo nesse trajeto é, sim, regulada pelo CONTRAN, ao contrário do que afirma o enunciado.
A pegadinha da banca é clássica: ela inverte o conteúdo do art. 132 do CTB. O candidato que decora a regra geral (todo veículo precisa de licenciamento para circular) e não conhece a exceção do veículo novo tende a marcar "certo", pois a primeira parte do enunciado parece correta. Mas a exceção é justamente o contrário: o veículo novo não está sujeito ao licenciamento nesse trajeto específico, e a sua circulação é regulada pelo CONTRAN. Guarde essa inversão: é exatamente nela que a questão se decide.
O enunciado está errado porque inverte os dois elementos centrais do art. 132 do CTB. Vejamos o que a lei realmente determina:
Art. 132 — "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino."
O enunciado afirma que os veículos novos "estão sujeitos ao licenciamento" — quando a lei diz exatamente o contrário: eles não estão sujeitos ao licenciamento. E afirma que "não terão sua circulação regulada pelo CONTRAN" — quando a lei determina que terão sua circulação regulada pelo CONTRAN. Ou seja, os dois termos foram invertidos.
A justificativa lógica é simples: o licenciamento é um ato que pressupõe o registro prévio do veículo. Como o veículo novo ainda não foi registrado (o registro ocorre no município de destino), não há como licenciá-lo antes desse trajeto. Por isso, a lei o dispensa do licenciamento nessa fase, mas submete a sua circulação às regras do CONTRAN, que estabelece as condições de segurança e os documentos exigidos (como o DANFe).
O § 1º do art. 132 estende essa mesma lógica aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o município de destino. E a Resolução CONTRAN 911/2022 detalha as condições dessa circulação, autorizando o trânsito antes do registro e do licenciamento, com prazo e documentação específicos.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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