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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Quadrix 2023

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qg024629
Banca
Quadrix
Órgão
COFFITO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Motorista
Com relação ao registro e ao licenciamento de veículos, julgue o item.O veículo somente será considerado como licenciado se estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, desde que comprovada a responsabilidade pelas infrações cometidas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento de veículos: quitação de débitos e responsabilidade pelas infrações

Gabarito: letra E (ERRADO). O art. 131, § 2º, do CTB estabelece que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A assertiva, ao condicionar o licenciamento à comprovação da responsabilidade pelas infrações, contraria frontalmente a literalidade do dispositivo.

O instituto do licenciamento anual de veículos está disciplinado no Capítulo XII do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O art. 130 determina que todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado. O licenciamento é, portanto, um ato administrativo periódico que confere ao veículo a condição de circular em via pública, materializado no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), expedido conforme o art. 131.

A regra central para a resolução da questão está no § 2º do art. 131, que trata dos requisitos para que o veículo seja considerado licenciado. A leitura atenta do dispositivo revela que a quitação dos débitos é condição objetiva, vinculada ao veículo, e não à pessoa do infrator. A expressão "independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" é o núcleo da norma: ainda que não se saiba quem cometeu a infração, ou que a responsabilidade esteja sendo discutida administrativa ou judicialmente, o débito, uma vez existente e vinculado ao veículo, impede o licenciamento. A lógica é a de que o veículo é a garantia do pagamento — a dívida "segue" o veículo, não o condutor.

Essa sistemática se repete em outros dispositivos do CTB, como o art. 124, VIII (que exige comprovante de quitação de débitos para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações) e o art. 128 (que veda a expedição de novo CRV enquanto houver débitos fiscais e de multas, também independentemente da responsabilidade). A única exceção relevante é a do art. 126, § 2º, que permite a baixa do registro de veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem mesmo com débitos pendentes, pois o veículo deixa de circular.

A pegadinha da banca está exatamente na inversão do critério: a assertiva afirma que o licenciamento depende da comprovação da responsabilidade pelas infrações, quando a lei determina o contrário — a responsabilidade é irrelevante para o licenciamento. O candidato que não conhece a literalidade do § 2º pode ser induzido a erro, pois a exigência de quitação de débitos é intuitiva, mas a dispensa de comprovação de responsabilidade é contraintuitiva. A distinção que importa é: débito quitado = licenciamento possível; débito pendente = licenciamento negado, independentemente de quem seja o responsável pela infração.

Art. 131, §2CTB

Art. 131, § 2º — "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."

Licenciamento (art. 131, §2º, CTB)
  • 1Requisito: débitos quitados
    • Tributos
    • Encargos
    • Multas de trânsito e ambientais
  • 2Vinculados ao veículo
    • Independe da responsabilidade do infrator
    • A dívida segue o veículo, não o condutor
  • 3Exceção (art. 126, §2º)
    • Baixa de veículo irrecuperável
    • Mesmo com débitos pendentes
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva está errada porque condiciona o licenciamento à comprovação da responsabilidade pelas infrações cometidas, quando o art. 131, § 2º, do CTB expressamente dispensa essa comprovação. O dispositivo é claro ao afirmar que o veículo somente será considerado licenciado com a quitação dos débitos, "independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas". A banca inverteu o critério: em vez de exigir a quitação como requisito objetivo e desvinculado da apuração de autoria, a assertiva impõe uma condição subjetiva que a lei não prevê. O erro específico é a troca do termo "independentemente" por "desde que comprovada", que altera completamente o sentido da norma.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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