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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Quadrix 2023

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qg024630
Banca
Quadrix
Órgão
COFFITO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Motorista
Com relação ao registro e ao licenciamento de veículos, julgue o item.No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem do veículo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento de veículos: validade do licenciamento de origem na transferência de residência

✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente o teor do art. 130, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que estabelece que, no caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem do veículo. A regra é uma exceção à obrigatoriedade de licenciamento anual pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde o veículo estiver registrado, prevista no caput do mesmo artigo.

O licenciamento anual é o ato administrativo que comprova que o veículo está apto a circular, com os débitos de tributos, encargos e multas quitados. A regra geral, prevista no caput do art. 130, determina que todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado. Isso significa que, em regra, o licenciamento é vinculado ao local de registro do veículo.

A exceção tratada no § 2º surge quando o proprietário transfere sua residência ou domicílio para outro Município ou Estado. Nesse caso, o veículo ainda está registrado no órgão de trânsito de origem, mas o proprietário já não reside mais lá. Para evitar que o veículo fique irregular durante o período de adaptação, a lei permite que o licenciamento de origem continue válido até o final do exercício (ano civil). Ou seja, se o proprietário se mudou em julho, o licenciamento feito no início daquele ano continua valendo até 31 de dezembro, mesmo que o veículo circule em outra localidade.

Na prática, o que ocorre é que o proprietário, ao mudar de domicílio, deve providenciar a transferência do registro do veículo para o novo órgão de trânsito, mas essa transferência não é imediata. O § 2º garante que, durante o exercício em que ocorreu a mudança, o licenciamento de origem seja aceito como válido, evitando que o condutor seja autuado por circular com licenciamento supostamente irregular. Essa regra se aplica tanto para transferência entre Municípios quanto entre Estados, desde que haja mudança de residência ou domicílio.

É importante distinguir essa situação da transferência de propriedade (venda do veículo), que é regulada pelo art. 123 do CTB e exige a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). No caso de transferência de propriedade, o novo proprietário deve providenciar o registro em seu nome, e o licenciamento anual é renovado normalmente. Já no caso de transferência de residência, o veículo permanece com o mesmo proprietário, e apenas o endereço muda, o que justifica a validade temporária do licenciamento de origem.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo, e a pegadinha seria confundir essa regra com a obrigatoriedade de novo licenciamento imediato após a mudança. O candidato que não conhece o § 2º poderia marcar "errado" por pensar que o licenciamento deve ser refeito no novo domicílio, mas a lei expressamente permite a validade do licenciamento de origem durante o exercício.

Art. 130, §2CTB

Art. 130 — "Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo."

§ 2º — "No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem."

Licenciamento anual (art. 130, CTB)
  • 1Regra geral (caput)
    • Órgão executivo de trânsito do Estado/DF
    • Onde o veículo está registrado
  • 2Exceção: transferência de residência (§2º)
    • Válido o licenciamento de origem
    • Durante o exercício (ano civil)
    • Evita autuação por irregularidade
  • 3Distinção: transferência de propriedade (art. 123)
    • Exige novo CRV
    • Novo registro em nome do comprador
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Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz, com fidelidade, o disposto no art. 130, § 2º, do CTB. A expressão "durante o exercício" refere-se ao ano civil, ou seja, o licenciamento de origem permanece válido até o fim do ano em que ocorreu a transferência de residência ou domicílio. Isso significa que o proprietário não precisa, imediatamente, licenciar o veículo no novo local, desde que o licenciamento de origem esteja dentro do exercício vigente. A regra visa dar segurança jurídica e evitar transtornos ao cidadão que se muda, garantindo que o veículo não fique irregular durante o período de adaptação.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque contraria a literalidade do art. 130, § 2º, do CTB. O dispositivo é claro ao estabelecer que, no caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem. Portanto, a afirmação de que o licenciamento de origem não seria válido é falsa. A banca tenta induzir o candidato a pensar que a mudança de domicílio exigiria novo licenciamento imediato, mas a lei expressamente permite a validade do licenciamento de origem até o fim do exercício.

Gabarito: letra C — a afirmativa está CERTA, conforme o art. 130, § 2º, do CTB.

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