Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Quadrix 2023
- Código
- qg024631
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COFFITO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Motorista
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e de tração animal não obedecem à regulamentação federal, mas sim à legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários, conforme o art. 129 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A banca trocou o ente federativo competente: a regra é municipal, não federal.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma distinção fundamental entre os veículos automotores e os veículos de propulsão humana ou de tração animal no que diz respeito ao registro e licenciamento. Enquanto os veículos automotores, articulados, reboques e semirreboques são licenciados anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal (art. 130 do CTB), os veículos de propulsão humana (como bicicletas) e os de tração animal (como carroças) seguem regra própria, prevista no art. 129 do CTB.
A razão dessa distinção é prática e federativa: esses veículos têm circulação predominantemente local, restrita ao âmbito do município, e por isso a regulamentação de seu registro e licenciamento é atribuída ao ente municipal, que conhece as peculiaridades locais. O art. 24, XVII, do CTB reforça essa lógica ao atribuir aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios a competência para "registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal". Da mesma forma, o art. 141, § 1º, do CTB estabelece que a autorização para conduzir esses veículos fica a cargo dos Municípios.
Na prática, isso significa que cada município pode estabelecer suas próprias regras sobre como registrar e licenciar uma bicicleta ou uma carroça, podendo, por exemplo, exigir ou não placa de identificação, definir taxas e procedimentos específicos. O que o CTB faz é apenas fixar a competência municipal, deixando a regulamentação detalhada para cada ente local.
A pegadinha da questão está exatamente na troca do ente federativo: o candidato que não conhece o art. 129 do CTB pode facilmente marcar "Certo", assumindo que tudo relacionado a trânsito é regulamentado em âmbito federal. No entanto, o CTB criou uma exceção expressa para esses veículos, atribuindo a regulamentação ao município. Guarde essa distinção: veículos automotores seguem regra estadual (licenciamento anual pelo DETRAN), enquanto veículos de propulsão humana e tração animal seguem regra municipal.
Art. 129 — "O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários"
Critério | Veículos automotores | Propulsão humana / tração animal |
|---|---|---|
Base legal | Art. 130 do CTB | Art. 129 do CTB |
Ente competente | Estado/DF (DETRAN) | Município do domicílio |
Licenciamento | Anual | Regulamentação municipal |
Exemplo | Carro, moto | Bicicleta, carroça |
A alternativa afirma que o registro e o licenciamento desses veículos obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação federal. Isso está errado: o art. 129 do CTB determina expressamente que a regulamentação será estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência dos proprietários. A banca trocou o ente federativo competente, apresentando a regra federal como se fosse a correta, quando na verdade a exceção municipal é que prevalece para esses veículos específicos.
A alternativa está correta ao afirmar que o item é errado. O art. 129 do CTB é claro ao estabelecer que o registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal, e não federal. A competência municipal é reforçada pelo art. 24, XVII, do CTB, que atribui aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios a atribuição de registrar e licenciar esses veículos, e pelo art. 141, § 1º, que coloca a autorização para conduzi-los a cargo dos Municípios.
Gabarito: letra E
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