Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Quadrix 2023
- Código
- qg024632
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COFFITO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Motorista
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o teor do art. 124, incisos IV e V, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que elenca os documentos exigidos para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. A assertiva está correta ao afirmar que, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo, exige-se o Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído (inciso IV), e que, quando houver alteração das características originais de fábrica, exige-se o comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados (inciso V).
O registro de veículos é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal (DETRAN) identifica o veículo e seu proprietário, atribuindo-lhe um número de registro no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores). O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova essa propriedade e é essencial para a transferência de titularidade. Quando ocorre qualquer alteração nas características do veículo — como adaptação para pessoa com deficiência, modificação de motor, mudança de carroceria, entre outras —, o proprietário deve solicitar a expedição de um novo CRV, pois os dados originais não correspondem mais à realidade do veículo.
A regra central está no art. 124 do CTB, que lista os documentos necessários para essa nova expedição. Os incisos IV e V tratam especificamente das situações de modificação veicular, e é exatamente sobre eles que a questão se debruça. A lógica da norma é garantir a rastreabilidade e a segurança: se o veículo foi alterado, é preciso comprovar que as novas peças e componentes são legítimos (inciso V) e que o veículo ainda atende aos requisitos de segurança e de emissão de poluentes e ruído (inciso IV). Isso impede, por exemplo, a utilização de peças de origem duvidosa ou a adulteração que comprometa a segurança viária e o meio ambiente.
Na prática, imagine um proprietário que decide instalar um kit de conversão para gás veicular (GNV) em seu carro. Essa é uma alteração das características originais de fábrica que afeta a emissão de poluentes. Para obter o novo CRV, ele precisará apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV) e o comprovante de emissão de poluentes e ruído (inciso IV), além do comprovante de procedência dos componentes do kit (inciso V). Sem esses documentos, o DETRAN não poderá expedir o novo certificado.
A distinção que importa é entre os incisos IV e V: o inciso IV exige o CSV e o comprovante de emissão quando há "adaptação ou alteração de características do veículo" (qualquer modificação, mesmo que não afete a emissão); o inciso V exige o comprovante de procedência dos componentes quando há "alteração das características originais de fábrica" (modificação mais profunda, que descaracteriza o veículo original). A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir as hipóteses de incidência de cada inciso, mas o item as apresenta corretamente, cada uma em sua situação.
A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter as hipóteses: exigir o CSV apenas quando houvesse alteração das características originais de fábrica, ou o comprovante de procedência apenas quando houvesse adaptação. Mas o item não cai nessa armadilha — ele espelha a literalidade da lei. Guarde a fronteira entre os incisos IV e V: é exatamente nela que as questões sobre este tema se dividem.
Situação de alteração | Documento exigido (art. 124, CTB) | Finalidade |
|---|---|---|
Adaptação ou alteração de características do veículo | Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído (inciso IV) | Garantir segurança viária e conformidade ambiental |
Alteração das características originais de fábrica | Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes/agregados (inciso V) | Assegurar rastreabilidade e legitimidade das peças |
O item está correto porque reproduz, com precisão, o disposto no art. 124, incisos IV e V, do CTB. Vejamos a literalidade:
Art. 124 — Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
IV — Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;
V — comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;
A assertiva afirma exatamente isso: exige-se o certificado de segurança veicular e de emissão de poluentes e ruídos "quando houver adaptação ou alteração de características do veículo" (inciso IV) e o comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes "quando houver alteração das características originais de fábrica" (inciso V). Não há qualquer erro de transcrição ou inversão de hipóteses. A expressão "entre outros" também é correta, pois o art. 124 elenca outros documentos (incisos I, II, III, VI, VII, VIII, X e XI) além dos mencionados no item.
Gabarito: ✅ CERTO.
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