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Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Quadrix 2023

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
qg024633
Banca
Quadrix
Órgão
COFFITO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Motorista
Com relação ao registro e ao licenciamento de veículos, julgue o item.Será obrigatória a expedição de novo certificado de registro de veículo, quando houver mudança de categoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) por mudança de categoria

✅ CERTO. O art. 123, IV, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver mudança de categoria. A assertiva reproduz exatamente a hipótese legal, sem qualquer acréscimo ou supressão que a desvirtue.

O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo e contém suas características essenciais, incluindo a categoria em que ele se enquadra. A categoria do veículo é um dado registral relevante porque define, por exemplo, a finalidade de uso (passageiros, carga, misto, competição, especial, etc.) e, consequentemente, as regras de circulação e tributação aplicáveis. Por isso, quando essa característica se altera, o registro precisa ser atualizado para refletir a nova realidade do veículo.

O art. 123 do CTB elenca as quatro hipóteses em que a expedição de novo CRV é obrigatória: transferência de propriedade, mudança de município de domicílio ou residência do proprietário, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria. A lógica do dispositivo é manter o registro sempre fiel à situação fática e jurídica do veículo, garantindo segurança jurídica nas transações e na fiscalização. A mudança de categoria, em especial, pode implicar alterações na classificação do veículo, o que justifica a necessidade de novo certificado.

Na prática, imagine um veículo originalmente registrado como "particular" que passa a ser utilizado como "aluguel" (táxi). Essa mudança de categoria exige a expedição de novo CRV, pois o registro anterior não reflete mais a destinação real do veículo. O mesmo ocorre, por exemplo, quando um veículo de passeio é adaptado para transporte escolar ou de carga. Em todos esses casos, a providência deve ser imediata, conforme o § 1º do art. 123, que estabelece prazo de trinta dias apenas para a transferência de propriedade.

A distinção que importa aqui é entre o CRV e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV). O CRV é o documento de registro, que comprova a propriedade e as características do veículo; o CRLV é o documento de licenciamento, que comprova que o veículo está apto a circular, sendo renovado anualmente. A mudança de categoria exige novo CRV, mas não necessariamente novo CRLV, que segue o ciclo anual de licenciamento. A banca poderia tentar confundir o candidato afirmando que a mudança de categoria exigiria novo licenciamento, o que não é o caso.

A pegadinha que a banca poderia explorar neste tema é inverter as hipóteses do art. 123 ou confundir o CRV com o CRLV. No entanto, a assertiva apresentada é uma transcrição fiel do inciso IV do art. 123, sem qualquer armadilha. O candidato que conhece o dispositivo resolve a questão de imediato.

Art. 123CTB

Art. 123 — Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I — for transferida a propriedade;

II — o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III — for alterada qualquer característica do veículo;

IV — houver mudança de categoria.

Guarde as quatro hipóteses do art. 123 como um rol taxativo: transferência de propriedade, mudança de município, alteração de característica e mudança de categoria. É exatamente nesse rol que a questão se apoia.

✅ CERTO. A assertiva está em perfeita consonância com o art. 123, IV, do CTB, que prevê expressamente a obrigatoriedade de expedição de novo CRV quando houver mudança de categoria. Não há qualquer ressalva ou exceção que afaste a aplicação da regra ao caso.

Novo CRV (art. 123 CTB)
  • 1Hipóteses (rol taxativo)
    • Transferência de propriedade
    • Mudança de município
    • Alteração de característica
    • Mudança de categoria
  • 2Distinção
    • CRV (registro/propriedade)
    • CRLV (licenciamento anual)
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Gabarito: Certo.

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