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Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — Quadrix 2023

Legislação de TrânsitoNormas gerais de circulação e conduta
Código
qg024643
Banca
Quadrix
Órgão
COFFITO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Motorista
No que diz respeito às regras gerais para a circulação de veículos, julgue o item.Os usuários das vias terrestres devem abster‑se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas gerais de circulação e conduta: dever de abstenção (art. 26, I, CTB)

✅ CERTO. O enunciado reproduz, com fidelidade, o dever imposto pelo art. 26, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que determina que os usuários das vias terrestres devem se abster de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas. A assertiva está em plena conformidade com a literalidade do dispositivo legal.

O art. 26 do CTB inaugura o capítulo das normas gerais de circulação e conduta, estabelecendo deveres objetivos para todos os usuários das vias terrestres — não apenas condutores, mas também pedestres, passageiros e até condutores de animais. A norma tem natureza preventiva: não exige que o perigo ou obstáculo efetivamente se concretize, bastando a mera potencialidade de dano. É uma cláusula geral de segurança que se desdobra em dois incisos: o inciso I, que trata da abstenção de atos que possam constituir perigo ou obstáculo (o caso da questão), e o inciso II, que trata especificamente da proibição de obstruir o trânsito atirando, depositando ou abandonando objetos na via.

A lógica do dispositivo é simples e profunda: o trânsito é um espaço de convivência coletiva, onde a liberdade de cada um termina onde começa a segurança do outro. Por isso, o legislador não espera o dano acontecer para punir — basta que a conduta possa gerar perigo. Essa redação ampla abrange situações as mais diversas: um pedestre que atravessa fora da faixa, um condutor que freia bruscamente sem necessidade, um ciclista que circula na contramão, ou alguém que deixa um objeto na pista. Todos esses atos, ainda que não causem acidente, violam o dever de abstenção.

A distinção que importa aqui é entre o inciso I e o inciso II do art. 26. O inciso I é a cláusula geral — proíbe qualquer ato que possa constituir perigo ou obstáculo. O inciso II é mais específico — proíbe obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso por meio de objetos ou substâncias atirados, depositados ou abandonados na via. Na prática, o inciso II é uma espécie do gênero do inciso I, mas com contornos mais definidos. A banca explora exatamente essa fronteira: se o enunciado fala em "ato que possa constituir perigo ou obstáculo", está no inciso I; se fala em "atirar, depositar ou abandonar objetos", está no inciso II.

A pegadinha que a banca poderia explorar neste tema é inverter os sujeitos ou os objetos da norma. Por exemplo, dizer que o dever de abstenção se aplica apenas aos condutores, quando na verdade alcança todos os usuários das vias terrestres — incluindo pedestres e condutores de animais. Outra armadilha seria trocar a natureza da norma: ela é um dever de abstenção (não fazer), não um dever de ação (fazer algo). O art. 26 não manda o usuário agir; manda que ele se abstenha de agir de determinada forma.

Guarde o critério decisivo: a norma do art. 26, I, é uma cláusula geral de segurança que impõe a todos os usuários das vias terrestres o dever de se abster de atos que possam constituir perigo ou obstáculo — a potencialidade do dano é suficiente. É exatamente esse critério que a assertiva espelha, e é nele que a questão se resolve.

Art. 26CTB

Art. 26 — "Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas"

A assertiva transcreve o inciso I do art. 26 com precisão. Não há qualquer acréscimo, supressão ou inversão de termos. O enunciado diz exatamente o que a lei diz: os usuários das vias terrestres devem se abster de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas. A correspondência é literal.

1Sujeito: todos os usuários das vias
Condutores
Pedestres
Passageiros
Condutores de animais
2Objeto: ato que possa constituir
Perigo
Obstáculo
Dano a propriedades
3Natureza: preventiva
Basta a potencialidade do dano
Não exige dano concreto
4Inciso II (espécie)
Atirar, depositar ou abandonar objetos
Art. 26, I, CTB — dever de abstenção
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Art. 26, I, CTB — dever de abstenção: Sujeito: todos os usuários das vias (Condutores, Pedestres, Passageiros, Condutores de animais); Objeto: ato que possa constituir (Perigo, Obstáculo, Dano a propriedades); Natureza: preventiva (Basta a potencialidade do dano, Não exige dano concreto); Inciso II (espécie) (Atirar, depositar ou abandonar objetos)
NÃO CAIA NESSA!

Na prova, quando o enunciado trouxer uma transcrição de dispositivo, compare termo a termo com o texto legal. A banca costuma trocar palavras-chave — "devem" por "podem", "abster-se" por "abster-se de não", "veículos" por "automóveis". Aqui, a transcrição é fiel, mas o hábito de conferir cada palavra evita cair em distratores sutis.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C (Certo).

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