Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — Quadrix 2023
- Código
- qg024643
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COFFITO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Motorista
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado reproduz, com fidelidade, o dever imposto pelo art. 26, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que determina que os usuários das vias terrestres devem se abster de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas. A assertiva está em plena conformidade com a literalidade do dispositivo legal.
O art. 26 do CTB inaugura o capítulo das normas gerais de circulação e conduta, estabelecendo deveres objetivos para todos os usuários das vias terrestres — não apenas condutores, mas também pedestres, passageiros e até condutores de animais. A norma tem natureza preventiva: não exige que o perigo ou obstáculo efetivamente se concretize, bastando a mera potencialidade de dano. É uma cláusula geral de segurança que se desdobra em dois incisos: o inciso I, que trata da abstenção de atos que possam constituir perigo ou obstáculo (o caso da questão), e o inciso II, que trata especificamente da proibição de obstruir o trânsito atirando, depositando ou abandonando objetos na via.
A lógica do dispositivo é simples e profunda: o trânsito é um espaço de convivência coletiva, onde a liberdade de cada um termina onde começa a segurança do outro. Por isso, o legislador não espera o dano acontecer para punir — basta que a conduta possa gerar perigo. Essa redação ampla abrange situações as mais diversas: um pedestre que atravessa fora da faixa, um condutor que freia bruscamente sem necessidade, um ciclista que circula na contramão, ou alguém que deixa um objeto na pista. Todos esses atos, ainda que não causem acidente, violam o dever de abstenção.
A distinção que importa aqui é entre o inciso I e o inciso II do art. 26. O inciso I é a cláusula geral — proíbe qualquer ato que possa constituir perigo ou obstáculo. O inciso II é mais específico — proíbe obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso por meio de objetos ou substâncias atirados, depositados ou abandonados na via. Na prática, o inciso II é uma espécie do gênero do inciso I, mas com contornos mais definidos. A banca explora exatamente essa fronteira: se o enunciado fala em "ato que possa constituir perigo ou obstáculo", está no inciso I; se fala em "atirar, depositar ou abandonar objetos", está no inciso II.
A pegadinha que a banca poderia explorar neste tema é inverter os sujeitos ou os objetos da norma. Por exemplo, dizer que o dever de abstenção se aplica apenas aos condutores, quando na verdade alcança todos os usuários das vias terrestres — incluindo pedestres e condutores de animais. Outra armadilha seria trocar a natureza da norma: ela é um dever de abstenção (não fazer), não um dever de ação (fazer algo). O art. 26 não manda o usuário agir; manda que ele se abstenha de agir de determinada forma.
Guarde o critério decisivo: a norma do art. 26, I, é uma cláusula geral de segurança que impõe a todos os usuários das vias terrestres o dever de se abster de atos que possam constituir perigo ou obstáculo — a potencialidade do dano é suficiente. É exatamente esse critério que a assertiva espelha, e é nele que a questão se resolve.
Art. 26 — "Os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas"
A assertiva transcreve o inciso I do art. 26 com precisão. Não há qualquer acréscimo, supressão ou inversão de termos. O enunciado diz exatamente o que a lei diz: os usuários das vias terrestres devem se abster de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas. A correspondência é literal.
Na prova, quando o enunciado trouxer uma transcrição de dispositivo, compare termo a termo com o texto legal. A banca costuma trocar palavras-chave — "devem" por "podem", "abster-se" por "abster-se de não", "veículos" por "automóveis". Aqui, a transcrição é fiel, mas o hábito de conferir cada palavra evita cair em distratores sutis.
✅ CERTO.
Gabarito: letra C (Certo).
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