Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg024779
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- CCerto
- EErrado