Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg024857
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.A Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- CCerto
- EErrado