Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2023

Decreto nº 9.830/2019 – Motivação das Decisões Administrativas

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o teor do art. 2º, § 1º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). A decisão administrativa deve ser motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos jurídicos — e não "meritocráticos", como consta no enunciado. A banca trocou o termo "jurídicos" por "meritocráticos", o que torna a assertiva incorreta.

A motivação é um dos pilares do regime jurídico-administrativo e decorre diretamente do princípio da motivação, que exige que todo ato administrativo que afete direitos ou interesses seja justificado com a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o embasam. No âmbito do processo administrativo federal, a Lei nº 9.784/1999 já estabelecia, em seu art. 50, que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em diversas hipóteses, como quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, imponham deveres ou sanções, decidam recursos, entre outras.

O Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar os arts. 20 a 30 da LINDB, reforçou essa exigência no âmbito da segurança jurídica e da eficiência na aplicação do direito público. O art. 20 da LINDB estabelece que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. E o parágrafo único desse artigo determina que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

O Decreto nº 9.830/2019, em seu art. 2º, § 1º, detalha exatamente como deve ser essa motivação: com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos jurídicos. A palavra "quando cabível" é importante porque nem sempre há fatos a contextualizar — por exemplo, em decisões que apenas aplicam uma norma a uma situação já pacificada. Já os fundamentos jurídicos são sempre obrigatórios, pois é a base legal que justifica a decisão.

A pegadinha da banca está na troca do termo "jurídicos" por "meritocráticos". O candidato desatento pode ler a frase e não perceber a substituição, marcando "Certo". No entanto, "meritocrático" não é um termo jurídico e não faz sentido no contexto da motivação de atos administrativos. A motivação exige fundamentos de direito (jurídicos), não de mérito ou de conveniência pessoal. Essa é uma armadilha clássica de troca de termo, que exige leitura atenta do enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa está incorreta porque troca o termo "jurídicos" por "meritocráticos". O Decreto nº 9.830/2019, art. 2º, § 1º, exige a indicação dos fundamentos jurídicos, não meritocráticos. A motivação deve ser baseada em fatos e em direito, não em critérios de mérito ou conveniência pessoal. Essa é a literalidade do dispositivo, e a banca explorou exatamente essa troca de termo para confundir o candidato.

Gabarito: letra C — a afirmativa está incorreta, pois o termo correto é "fundamentos jurídicos", não "meritocráticos".