Questão de Legislação Federal — Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç — Quadrix 2023
Legislação Federal›Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç
Código
qg025471
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo
A genética e o melhoramento de plantas são duas das principais ciências a serviço do homem e que realizam contribuições para vários campos de pesquisa, com destaque para a agropecuária. Acerca desse tema, julgue o item. A Lei n.o11.105/2005, que trata dos organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, permite a prática de engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ácido desoxirribonucleico (ADN)/ácido ribonucleico (ARN) natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas.
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Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) – Prática de Engenharia Genética
❌ ERRADO. A Lei nº 11.105/2005 não permite a prática de engenharia genética em desacordo com as normas; ao contrário, ela estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização exatamente para impedir tais práticas irregulares. A lei exige que toda atividade envolvendo OGM seja realizada em conformidade com suas disposições e com as decisões da CTNBio, sob pena de sanções.
A Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) é o marco regulatório que disciplina a construção, o cultivo, a manipulação e a liberação de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados no Brasil. Ela foi criada para substituir a antiga Lei nº 8.974/1995, trazendo um sistema mais robusto de controle, com a criação do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) e a reestruturação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). O objetivo central da lei é proteger a vida e a saúde humana, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente, contra os riscos potenciais das atividades com OGM.
A lógica da lei é diametralmente oposta à afirmação do enunciado: ela não permite a prática de engenharia genética em desacordo com as normas; pelo contrário, ela veda expressamente qualquer atividade que não observe as normas de segurança e os mecanismos de fiscalização por ela estabelecidos. A lei impõe uma série de requisitos, como a necessidade de autorização da CTNBio para atividades de pesquisa, a observância de normas de contenção, a avaliação de risco e o registro de produtos que contenham OGM. A prática em desacordo com essas normas configura infração, sujeita o infrator a sanções administrativas, civis e penais, e pode levar à destruição do material genético irregular.
Para entender a pegadinha, é preciso compreender o que a lei efetivamente regula. A Lei nº 11.105/2005 define o que são atividades de engenharia genética e manejo in vitro de ADN/ARN, mas o faz para submetê-las a um regime de controle, e não para liberá-las. O artigo 1º da lei estabelece que ela "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados". Ou seja, a lei é um instrumento de restrição e controle, não de permissão genérica. A prática de engenharia genética em desacordo com as normas é justamente o que a lei busca coibir, sendo considerada uma irregularidade grave.
A banca explora aqui uma inversão de lógica: o candidato pode ser levado a pensar que, como a lei "trata" do tema, ela "permite" a prática. No entanto, a lei trata do tema para regulamentá-lo e restringi-lo, estabelecendo um sistema de autorização prévia e fiscalização. A prática em desacordo com as normas é uma violação da lei, não uma conduta por ela permitida. A distinção crucial é entre "a lei disciplina a atividade" (o que é verdade) e "a lei permite a atividade em desacordo com as normas" (o que é falso).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a finalidade da lei. Ela afirma que a lei "permite" a prática em desacordo com as normas, quando, na verdade, a lei veda essa prática. O candidato que confunde "regular" com "permitir" cai na armadilha. Lembre-se: a Lei de Biossegurança existe para controlar e fiscalizar, não para liberar. A prática irregular é uma infração, não uma conduta autorizada.
Lei de Biossegurança (11.105/2005): Finalidade (Estabelece normas de segurança, Mecanismos de fiscalização, Protege vida, saúde e meio ambiente); Regime de controle (Autorização prévia da CTNBio, Normas de contenção, Avaliação de risco); Prática em desacordo com as normas (Vedada, Infração (sanções administrativas, civis e penais))
Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
A afirmação do enunciado é falsa. A Lei nº 11.105/2005 não permite a prática de engenharia genética em desacordo com as normas; ela a proíbe e estabelece sanções para quem a realizar. A lei impõe um regime de autorização prévia pela CTNBio, normas de contenção e avaliação de risco, e qualquer atividade fora desses parâmetros é considerada irregular. Portanto, o item está errado.