Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023
- Código
- qg025835
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Área - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C — CERTO. O enunciado reproduz fielmente o caput do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que determina a suspensão do curso da execução enquanto não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, e, nesses casos, a não fluência do prazo prescricional. A assertiva está correta porque espelha a literalidade do dispositivo legal.
A execução fiscal é o procedimento judicial de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 6.830/1980. O art. 40 trata de uma situação específica: quando o exequente (Fazenda Pública) não consegue localizar o devedor ou encontrar bens para garantir a execução. Nesse cenário, o juiz deve suspender o processo, e essa suspensão tem um efeito importante sobre a prescrição — ela não corre durante o período de suspensão.
A razão de ser dessa regra é proteger o crédito público: se a prescrição continuasse correndo enquanto o devedor está oculto ou sem bens, a Fazenda Pública seria prejudicada por uma circunstância alheia à sua vontade. A suspensão, portanto, é um mecanismo que preserva o direito de cobrança até que seja possível localizar o devedor ou seus bens.
Na prática, o fluxo é o seguinte: o juiz suspende a execução; em seguida, dá vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º); se em um ano não houver localização do devedor ou de bens, ordena o arquivamento dos autos (art. 40, § 2º); se posteriormente forem encontrados, os autos são desarquivados (art. 40, § 3º); e, se já tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º).
A pegadinha que a banca poderia explorar é a confusão entre suspensão e interrupção da prescrição. Na suspensão, o prazo simplesmente para de correr e, quando a causa cessa, continua de onde parou. Na interrupção, o prazo é zerado e recomeça do início. No art. 40, o que ocorre é a suspensão — o prazo não corre durante o período em que o devedor não é localizado ou não há bens penhoráveis.
Guarde a distinção entre suspensão (não corre o prazo) e interrupção (recomeça do zero): é exatamente nessa fronteira que a banca pode tentar confundir o candidato em questões sobre o tema.
A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o texto do caput do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Vejamos a literalidade do dispositivo:
Art. 40 — "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição."
O enunciado afirma exatamente isso: o juiz suspenderá o curso da execução enquanto não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Todos os elementos da assertiva — a suspensão obrigatória, as hipóteses de não localização do devedor ou de bens, e a não fluência do prazo prescricional — estão previstos no dispositivo legal. Não há qualquer erro ou distorção na afirmação.
Gabarito: letra C — CERTO.
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