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Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
qg025836
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Área - Advogado
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 6.830/1980 – Manutenção do Processo Administrativo na Repartição Competente

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 41 da Lei nº 6.830/1980, que determina que o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. A assertiva está em total conformidade com a literalidade do dispositivo legal.

O art. 41 da Lei de Execução Fiscal (LEF) estabelece uma regra de guarda e disponibilização do processo administrativo que embasa a cobrança judicial da dívida ativa. A lógica do dispositivo é dupla: de um lado, garante que o processo administrativo permaneça sob a custódia da repartição competente (normalmente o órgão que realizou a inscrição em dívida ativa), preservando sua integridade e autenticidade; de outro, assegura o acesso das partes, do juiz e do Ministério Público a esse processo, por meio de cópias autenticadas ou certidões, sem que o original precise sair da repartição.

Essa regra é importante porque o processo administrativo é a base documental da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instrui a execução fiscal. A CDA, por sua vez, é o título executivo extrajudicial que fundamenta a ação de execução. Assim, o legislador optou por manter o processo administrativo na origem, evitando extravios e garantindo que a repartição possa sempre fornecer os elementos necessários ao andamento do processo judicial.

O parágrafo único do art. 41 traz uma exceção a essa regra de permanência: mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, o processo administrativo poderá ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas. Ou seja, o original pode sair da repartição apenas em situações excepcionais, sob requisição judicial e com formalidades específicas.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. A pegadinha, em questões desse tipo, costuma ser a inversão de termos: trocar "repartição competente" por "cartório judicial", ou "cópias autenticadas ou certidões" por "o processo original". O candidato que não conhece o texto exato do art. 41 pode ser induzido a erro. A regra é clara: o processo fica na repartição; o que se extrai são cópias ou certidões.

  1. 1Processo fica na repartição competente
  2. 2Extraem-se cópias autenticadas ou certidões
  3. 3Requeridas pelas partes, juiz ou MP
  4. 4Exceção: exibição no juízo sob requisição
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os sujeitos e os objetos nesse tipo de questão. Aqui, o ponto central é que o processo administrativo permanece na repartição competente — não é remetido ao juízo. O que sai da repartição são as cópias autenticadas ou certidões, requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo MP. A exceção (exibição na sede do Juízo) só ocorre mediante requisição judicial, com dia e hora marcados, e por funcionário designado. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de literalidade da LEF, foque nos artigos mais cobrados: art. 1º (âmbito de aplicação), art. 2º (conceito de dívida ativa e requisitos da CDA), art. 3º (CDA como título executivo), art. 5º (competência exclusiva), art. 25 (intimação pessoal da Fazenda), art. 38 (vias de discussão judicial) e art. 41 (manutenção do processo administrativo). Leia a lei algumas vezes, grife os números e os termos-chave, e resolva muitas questões — a banca cobra a letra exata da lei.

✅ CERTO.

Gabarito: C

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