Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023
- Código
- qg025836
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Área - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 41 da Lei nº 6.830/1980, que determina que o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. A assertiva está em total conformidade com a literalidade do dispositivo legal.
O art. 41 da Lei de Execução Fiscal (LEF) estabelece uma regra de guarda e disponibilização do processo administrativo que embasa a cobrança judicial da dívida ativa. A lógica do dispositivo é dupla: de um lado, garante que o processo administrativo permaneça sob a custódia da repartição competente (normalmente o órgão que realizou a inscrição em dívida ativa), preservando sua integridade e autenticidade; de outro, assegura o acesso das partes, do juiz e do Ministério Público a esse processo, por meio de cópias autenticadas ou certidões, sem que o original precise sair da repartição.
Essa regra é importante porque o processo administrativo é a base documental da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instrui a execução fiscal. A CDA, por sua vez, é o título executivo extrajudicial que fundamenta a ação de execução. Assim, o legislador optou por manter o processo administrativo na origem, evitando extravios e garantindo que a repartição possa sempre fornecer os elementos necessários ao andamento do processo judicial.
O parágrafo único do art. 41 traz uma exceção a essa regra de permanência: mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, o processo administrativo poderá ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas. Ou seja, o original pode sair da repartição apenas em situações excepcionais, sob requisição judicial e com formalidades específicas.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. A pegadinha, em questões desse tipo, costuma ser a inversão de termos: trocar "repartição competente" por "cartório judicial", ou "cópias autenticadas ou certidões" por "o processo original". O candidato que não conhece o texto exato do art. 41 pode ser induzido a erro. A regra é clara: o processo fica na repartição; o que se extrai são cópias ou certidões.
A banca adora inverter os sujeitos e os objetos nesse tipo de questão. Aqui, o ponto central é que o processo administrativo permanece na repartição competente — não é remetido ao juízo. O que sai da repartição são as cópias autenticadas ou certidões, requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo MP. A exceção (exibição na sede do Juízo) só ocorre mediante requisição judicial, com dia e hora marcados, e por funcionário designado. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
Para questões de literalidade da LEF, foque nos artigos mais cobrados: art. 1º (âmbito de aplicação), art. 2º (conceito de dívida ativa e requisitos da CDA), art. 3º (CDA como título executivo), art. 5º (competência exclusiva), art. 25 (intimação pessoal da Fazenda), art. 38 (vias de discussão judicial) e art. 41 (manutenção do processo administrativo). Leia a lei algumas vezes, grife os números e os termos-chave, e resolva muitas questões — a banca cobra a letra exata da lei.
✅ CERTO.
Gabarito: C
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