Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023
- Código
- qg025837
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Área - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O prazo para o executado pagar a dívida ou garantir a execução na execução fiscal é de 5 (cinco) dias, e não 30 (trinta) dias, conforme o art. 8º da Lei nº 6.830/1980. O prazo de 30 dias mencionado no enunciado corresponde ao prazo para oferecimento de embargos (art. 16 da mesma lei), não para pagamento ou garantia.
A execução fiscal é o procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública cobra seus créditos inscritos em dívida ativa. A Lei nº 6.830/1980 (LEF) regula esse procedimento de forma específica, com prazos próprios que se sobrepõem às regras gerais do CPC. O art. 8º da LEF estabelece o prazo para o executado se manifestar após a citação, que é de 5 dias. Esse prazo é contado da citação e serve para que o executado pague o débito ou garanta a execução, evitando a penhora de bens.
A confusão entre os prazos é uma armadilha clássica da banca. O prazo de 30 dias existe na LEF, mas não é para pagamento ou garantia — é o prazo para embargos à execução, conforme o art. 16. Os embargos são a defesa do executado, oferecidos após a garantia do juízo (penhora, depósito etc.). Portanto, a sequência lógica é: citação → 5 dias para pagar ou garantir → se garantir, 30 dias para embargar. O enunciado mistura os dois prazos, atribuindo ao primeiro ato (pagar/garantir) o prazo do segundo (embargar).
Art. 8º — "O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas"
Art. 16 — "O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados"
A distinção entre os dois prazos é essencial para resolver a questão. O prazo de 5 dias é para o executado agir (pagar ou garantir), enquanto o prazo de 30 dias é para o executado se defender (embargar). A banca troca o prazo do art. 8º pelo do art. 16, uma inversão que confunde o candidato que não domina a literalidade da lei. Além disso, o prazo de 30 dias também aparece no art. 8º, IV, mas como prazo do edital de citação, não como prazo para pagamento — mais uma fonte de confusão.
Guarde a fronteira: 5 dias para pagar/garantir (art. 8º) × 30 dias para embargar (art. 16). É exatamente nessa distinção que a questão se resolve.
Prazo | Ato do executado | Fundamento |
|---|---|---|
5 dias | Pagar a dívida ou garantir a execução | Art. 8º |
30 dias | Oferecer embargos | Art. 16 |
O enunciado afirma que o prazo é de 30 dias, mas o art. 8º da Lei nº 6.830/1980 estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para o executado pagar a dívida ou garantir a execução. O prazo de 30 dias pertence ao art. 16, que trata dos embargos à execução. Portanto, a afirmação está incorreta por trocar o prazo legal.
A banca troca o prazo do art. 8º (5 dias para pagar/garantir) pelo prazo do art. 16 (30 dias para embargar). O candidato que memoriza "30 dias" sem associar ao ato correto cai na armadilha. Lembre-se: na execução fiscal, o prazo curto é para agir, o prazo longo é para defender.
Gabarito: letra E (Errado).
Link permanente: /questoes/qg025837