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Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
qg025839
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Área - Advogado
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa da Fazenda Pública – Presunção de Certeza e Liquidez

✅ CERTO. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Essa presunção é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser ilidida por prova inequívoca produzida pelo executado ou por terceiro a quem aproveite — é exatamente essa a regra que o enunciado reproduz.

A presunção de certeza e liquidez é um dos pilares da execução fiscal. Ela significa que, uma vez inscrita regularmente na dívida ativa, o crédito da Fazenda Pública é considerado, de antemão, certo (existente, determinado quanto ao sujeito e ao valor) e líquido (individualizado quanto ao montante), dispensando a Fazenda de produzir prova do crédito na fase de execução. O título que materializa essa presunção é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que tem o efeito de prova pré-constituída.

A regra está prevista tanto na Lei de Execução Fiscal quanto no Código Tributário Nacional, que trata especificamente da dívida ativa de natureza tributária. Vejamos a literalidade do dispositivo central:

Art. 3Lei-6830

Art. 3º — "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite."

Art. 204CTN

Art. 204 — "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída."

A palavra-chave que a banca explora é "regularmente inscrita". A presunção só existe se a inscrição observou todos os requisitos legais — o termo de inscrição deve conter os elementos do art. 202 do CTN (nome do devedor, valor, origem, fundamento legal, data e número da inscrição). Se a inscrição for irregular, a presunção não se forma, e a CDA pode ser anulada ou emendada.

Outro ponto essencial é a natureza da presunção. Ela é relativa (juris tantum), não absoluta. Isso quer dizer que o ônus de provar o contrário se inverte: cabe ao executado (ou a terceiro interessado) produzir prova inequívoca de que o crédito não existe, é menor, ou já foi pago. A Fazenda não precisa provar o que já está prescrito na lei. Essa inversão do ônus da prova é o que torna a execução fiscal um instrumento célere de cobrança.

Na prática, o devedor que quiser desconstituir a presunção deve opor embargos à execução (art. 16 da Lei nº 6.830/1980), apresentando prova robusta — por exemplo, comprovante de pagamento, decadência, prescrição, ou ilegitimidade passiva. A mera alegação não basta; a lei exige prova inequívoca.

A banca, aqui, não montou armadilha: o enunciado é a reprodução fiel do caput do art. 3º. O risco para o candidato desatento seria confundir a presunção relativa com absoluta, ou achar que a presunção dispensa a inscrição regular. Nenhuma dessas confusões está presente no item, que está correto em sua literalidade.

Guarde o par: inscrição regular + presunção relativa de certeza e liquidez + prova pré-constituída. É esse tripé que sustenta a execução fiscal e que a banca costuma cobrar em diferentes roupagens.

Presunção da dívida ativa (art. 3º, LEF)
  • 1Requisito
    • Inscrição regular
  • 2Efeitos
    • Certeza
    • Liquidez
    • Prova pré-constituída (CTN, art. 204)
  • 3Natureza
    • Relativa (juris tantum)
    • Ilidida por prova inequívoca
      • Ônus do executado ou terceiro
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Item — ✅ CERTO

O item reproduz exatamente o caput do art. 3º da Lei nº 6.830/1980: "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". A afirmação é verdadeira e não contém nenhum desvio da literalidade legal. A presunção, como visto, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, mas isso não afasta a correção do enunciado — que apenas afirma a existência da presunção, sem dizer que ela é absoluta.

Gabarito: ✅ CERTO.

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