Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023
- Código
- qg025839
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Área - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Essa presunção é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser ilidida por prova inequívoca produzida pelo executado ou por terceiro a quem aproveite — é exatamente essa a regra que o enunciado reproduz.
A presunção de certeza e liquidez é um dos pilares da execução fiscal. Ela significa que, uma vez inscrita regularmente na dívida ativa, o crédito da Fazenda Pública é considerado, de antemão, certo (existente, determinado quanto ao sujeito e ao valor) e líquido (individualizado quanto ao montante), dispensando a Fazenda de produzir prova do crédito na fase de execução. O título que materializa essa presunção é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que tem o efeito de prova pré-constituída.
A regra está prevista tanto na Lei de Execução Fiscal quanto no Código Tributário Nacional, que trata especificamente da dívida ativa de natureza tributária. Vejamos a literalidade do dispositivo central:
Art. 3º — "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite."
Art. 204 — "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída."
A palavra-chave que a banca explora é "regularmente inscrita". A presunção só existe se a inscrição observou todos os requisitos legais — o termo de inscrição deve conter os elementos do art. 202 do CTN (nome do devedor, valor, origem, fundamento legal, data e número da inscrição). Se a inscrição for irregular, a presunção não se forma, e a CDA pode ser anulada ou emendada.
Outro ponto essencial é a natureza da presunção. Ela é relativa (juris tantum), não absoluta. Isso quer dizer que o ônus de provar o contrário se inverte: cabe ao executado (ou a terceiro interessado) produzir prova inequívoca de que o crédito não existe, é menor, ou já foi pago. A Fazenda não precisa provar o que já está prescrito na lei. Essa inversão do ônus da prova é o que torna a execução fiscal um instrumento célere de cobrança.
Na prática, o devedor que quiser desconstituir a presunção deve opor embargos à execução (art. 16 da Lei nº 6.830/1980), apresentando prova robusta — por exemplo, comprovante de pagamento, decadência, prescrição, ou ilegitimidade passiva. A mera alegação não basta; a lei exige prova inequívoca.
A banca, aqui, não montou armadilha: o enunciado é a reprodução fiel do caput do art. 3º. O risco para o candidato desatento seria confundir a presunção relativa com absoluta, ou achar que a presunção dispensa a inscrição regular. Nenhuma dessas confusões está presente no item, que está correto em sua literalidade.
Guarde o par: inscrição regular + presunção relativa de certeza e liquidez + prova pré-constituída. É esse tripé que sustenta a execução fiscal e que a banca costuma cobrar em diferentes roupagens.
O item reproduz exatamente o caput do art. 3º da Lei nº 6.830/1980: "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". A afirmação é verdadeira e não contém nenhum desvio da literalidade legal. A presunção, como visto, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, mas isso não afasta a correção do enunciado — que apenas afirma a existência da presunção, sem dizer que ela é absoluta.
Gabarito: ✅ CERTO.
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