Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023
- Código
- qg025841
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Área - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A dívida ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, e não na Receita Federal, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. A banca trocou o órgão competente para confundir o candidato.
A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que, após esgotado o prazo legal de pagamento, são inscritos para cobrança. A inscrição é o ato de controle administrativo da legalidade do crédito, que confere ao fisco o título executivo extrajudicial — a Certidão de Dívida Ativa (CDA) — apto a embasar a execução fiscal. O art. 2º da Lei nº 6.830/1980 define o que constitui dívida ativa e, em seus parágrafos, detalha o procedimento de inscrição.
A regra central para esta questão está no § 4º do art. 2º, que determina expressamente o órgão competente para apurar e inscrever a dívida ativa da União. A banca explora justamente a confusão entre a Receita Federal — órgão responsável pela administração tributária, lançamento e arrecadação de tributos federais — e a Procuradoria da Fazenda Nacional, que é o órgão de representação judicial e extrajudicial da União em matéria fiscal. A apuração e a inscrição da dívida ativa são atos de natureza jurídica, de controle de legalidade, e por isso competem à Procuradoria, não ao órgão arrecadador.
Na prática, o fluxo é o seguinte: a Receita Federal lança o tributo e, não havendo pagamento no prazo, encaminha o crédito para a Procuradoria da Fazenda Nacional, que então apura a liquidez e certeza do crédito e procede à inscrição em dívida ativa. A partir daí, a CDA é emitida e a cobrança judicial pode ser promovida. A distinção entre os papéis é essencial: a Receita Federal arrecada; a Procuradoria inscreve e cobra.
A pegadinha desta questão é a troca de competência: o candidato que sabe que a Receita Federal é o órgão tributário federal pode marcar "certo" por associação automática, sem atentar para o detalhe de que a inscrição em dívida ativa é atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional. Guarde a fronteira: quem apura e inscreve a dívida ativa da União é a Procuradoria da Fazenda Nacional — é exatamente nesse ponto que a assertiva erra.
Art. 2º, § 4º — "A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional."
A assertiva afirma que a dívida ativa da União será apurada e inscrita na Receita Federal. Isso contraria frontalmente o art. 2º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que determina que a apuração e a inscrição competem à Procuradoria da Fazenda Nacional. A Receita Federal é o órgão responsável pela administração tributária — lançamento e arrecadação dos tributos federais — mas não pela inscrição em dívida ativa, que é ato de controle de legalidade do crédito, de natureza jurídica, atribuído à Procuradoria. A banca trocou o órgão competente, e é exatamente essa inversão que torna a assertiva incorreta.
Gabarito: ERRADO.
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