Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qg025842
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Área - Advogado
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
- CCerto
- EErrado