Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023
- Código
- qg025842
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Área - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980: a inscrição em dívida ativa é ato de controle administrativo da legalidade, feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, e suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em total conformidade com ele.
A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública (tributários ou não) que, após esgotado o prazo de pagamento, são inscritos em registro próprio para viabilizar a cobrança judicial. A inscrição é o ato administrativo que formaliza a certeza e a liquidez do crédito, conferindo-lhe presunção de legitimidade. É um ato de controle administrativo da legalidade porque a Administração, ao inscrever, verifica se o crédito preenche os requisitos legais para ser cobrado.
O efeito da inscrição sobre a prescrição é o ponto central: ela suspende a prescrição, não a interrompe. A suspensão significa que o prazo prescricional fica paralisado durante o período indicado, voltando a correr após o término, caso a execução não seja distribuída. O prazo de suspensão é de 180 dias, contados da inscrição, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes. Essa previsão visa dar à Fazenda Pública tempo para organizar a cobrança judicial sem que o crédito prescreva.
Na prática, imagine um crédito tributário que prescreveria em 5 anos. Se a inscrição em dívida ativa ocorre quando faltam 6 meses para o prazo final, a prescrição fica suspensa por até 180 dias, garantindo que a Fazenda possa ajuizar a execução sem risco de perda do direito. Se a execução for distribuída antes dos 180 dias, a suspensão cessa na data da distribuição, e a prescrição volta a correr (ou é interrompida, conforme as regras do CTN).
A pegadinha que a banca poderia explorar é confundir suspensão com interrupção. A suspensão paralisa o prazo temporariamente; a interrupção zera o prazo, recomeçando a contagem do zero. No caso da inscrição em dívida ativa, o efeito é de suspensão, por prazo determinado (180 dias ou até a distribuição). Guarde essa distinção: é exatamente nela que a questão se decide.
Art. 2º, § 3º — "A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo."
O enunciado é cópia literal do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. Todos os elementos estão corretos: (1) a inscrição é ato de controle administrativo da legalidade; (2) é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito; (3) suspende a prescrição por 180 dias; (4) ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes. Não há qualquer erro ou omissão.
A banca poderia trocar "suspensão" por "interrupção" ou alterar o prazo de 180 dias para outro número (ex.: 90, 120, 365). Aqui, porém, o item é fiel à lei. Fique atento: a inscrição suspende a prescrição, e o prazo é de 180 dias — esses são os dois pontos que a banca costuma inverter.
Para questões de literalidade como esta, leia o dispositivo algumas vezes e grife os números e os termos-chave ("suspenderá", "180 dias", "distribuição da execução fiscal"). Na prova, desconfie de qualquer alternativa que troque esses elementos.
Gabarito: ✅ CERTO
Link permanente: /questoes/qg025842