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Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
qg025842
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Área - Advogado
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inscrição em Dívida Ativa e Suspensão da Prescrição (Lei nº 6.830/1980)

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980: a inscrição em dívida ativa é ato de controle administrativo da legalidade, feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, e suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em total conformidade com ele.

A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública (tributários ou não) que, após esgotado o prazo de pagamento, são inscritos em registro próprio para viabilizar a cobrança judicial. A inscrição é o ato administrativo que formaliza a certeza e a liquidez do crédito, conferindo-lhe presunção de legitimidade. É um ato de controle administrativo da legalidade porque a Administração, ao inscrever, verifica se o crédito preenche os requisitos legais para ser cobrado.

O efeito da inscrição sobre a prescrição é o ponto central: ela suspende a prescrição, não a interrompe. A suspensão significa que o prazo prescricional fica paralisado durante o período indicado, voltando a correr após o término, caso a execução não seja distribuída. O prazo de suspensão é de 180 dias, contados da inscrição, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes. Essa previsão visa dar à Fazenda Pública tempo para organizar a cobrança judicial sem que o crédito prescreva.

Na prática, imagine um crédito tributário que prescreveria em 5 anos. Se a inscrição em dívida ativa ocorre quando faltam 6 meses para o prazo final, a prescrição fica suspensa por até 180 dias, garantindo que a Fazenda possa ajuizar a execução sem risco de perda do direito. Se a execução for distribuída antes dos 180 dias, a suspensão cessa na data da distribuição, e a prescrição volta a correr (ou é interrompida, conforme as regras do CTN).

A pegadinha que a banca poderia explorar é confundir suspensão com interrupção. A suspensão paralisa o prazo temporariamente; a interrupção zera o prazo, recomeçando a contagem do zero. No caso da inscrição em dívida ativa, o efeito é de suspensão, por prazo determinado (180 dias ou até a distribuição). Guarde essa distinção: é exatamente nela que a questão se decide.

Art. 2, §3Lei-6830

Art. 2º, § 3º — "A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo."

  1. 1Inscrição em dívida ativa
  2. 2Suspende a prescrição
  3. 3180 dias ou até distribuição
  4. 4Execução fiscal
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO

O enunciado é cópia literal do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. Todos os elementos estão corretos: (1) a inscrição é ato de controle administrativo da legalidade; (2) é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito; (3) suspende a prescrição por 180 dias; (4) ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes. Não há qualquer erro ou omissão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia trocar "suspensão" por "interrupção" ou alterar o prazo de 180 dias para outro número (ex.: 90, 120, 365). Aqui, porém, o item é fiel à lei. Fique atento: a inscrição suspende a prescrição, e o prazo é de 180 dias — esses são os dois pontos que a banca costuma inverter.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de literalidade como esta, leia o dispositivo algumas vezes e grife os números e os termos-chave ("suspenderá", "180 dias", "distribuição da execução fiscal"). Na prova, desconfie de qualquer alternativa que troque esses elementos.

Gabarito: ✅ CERTO

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