Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023
- Código
- qg025843
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Área - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A dívida ativa da Fazenda Pública não compreende apenas aquelas de natureza tributária: ela abrange tanto a tributária quanto a não tributária, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. O erro do item está na palavra "apenas", que restringe indevidamente o conceito legal.
A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios e autarquias) que, após apurada sua liquidez e certeza, é inscrita em registro próprio para cobrança judicial ou extrajudicial. A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) é o diploma que rege a cobrança judicial dessa dívida, e seu art. 2º define o que a constitui, remetendo à Lei nº 4.320/1964 (normas gerais de direito financeiro) para a distinção entre créditos tributários e não tributários.
A regra central está no art. 2º, § 2º, que expressamente determina que a dívida ativa compreende a tributária e a não tributária. Isso significa que não apenas tributos (impostos, taxas, contribuições) integram a dívida ativa, mas também outros créditos do Estado, como multas administrativas, preços públicos, indenizações, aluguéis, etc. O item, ao afirmar que a dívida ativa compreende "apenas aquelas de natureza tributária", contraria frontalmente o texto legal.
Além disso, o item acerta ao mencionar que a dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato — essa parte está correta e também consta do § 2º. O problema é exclusivamente a restrição "apenas" à natureza tributária.
Art. 2º — "Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."
§ 2º — "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato."
A distinção entre dívida ativa tributária e não tributária é essencial para a aplicação de normas específicas. Por exemplo, o art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 determina que se aplica à dívida ativa de natureza não tributária o disposto nos arts. 186 e 188 a 192 do CTN (que tratam da responsabilidade tributária). Já o art. 4º, § 2º, estabelece que à dívida ativa de qualquer natureza se aplicam as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
Na prática, a inscrição em dívida ativa é o ato de controle administrativo da legalidade, feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito (art. 2º, § 3º). Para a União, a apuração e inscrição compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 2º, § 4º). O Termo de Inscrição de Dívida Ativa (TIDA) deve conter, entre outros elementos, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (art. 2º, § 5º, II).
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato que conhece a definição de dívida ativa apenas pelo senso comum pode pensar que ela se restringe a tributos. Mas a lei é expressa ao incluir a natureza não tributária. O termo "apenas" é o gatilho da armadilha — sempre que uma assertiva usar palavras como "apenas", "somente", "exclusivamente", desconfie e verifique se a regra comporta exceções ou um rol mais amplo.
A banca troca o conceito legal de dívida ativa ao inserir a palavra "apenas", restringindo-a à natureza tributária. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 é expresso: a dívida ativa compreende a tributária e a não tributária. O candidato que memoriza apenas a primeira parte do dispositivo ("tributária ou não tributária") pode se confundir com a inversão sutil. Fique atento a termos restritivos como "apenas", "somente", "exclusivamente" — eles costumam ser o erro da questão.
O item afirma que a dívida ativa compreende "apenas aquelas de natureza tributária". Isso é falso, pois o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 determina que a dívida ativa compreende a tributária e a não tributária. A parte final do item (abrange atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos) está correta, mas a restrição "apenas" torna a assertiva incorreta como um todo.
Gabarito: ❌ ERRADO (letra E).
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