Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023
- Código
- qg025844
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Área - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias não é regida exclusivamente pelas disposições do Código de Processo Civil sobre execução de títulos executivos extrajudiciais. A Lei nº 6.830/1980, em seu art. 1º, estabelece que essa execução será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil — ou seja, a LEF é a norma principal e o CPC é aplicado apenas de forma supletiva.
A execução fiscal é um procedimento especial, com regras próprias que se sobrepõem ao CPC. A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) foi criada justamente para dar à Fazenda Pública um rito mais célere e eficaz na cobrança de seus créditos, inscritos em dívida ativa. O CPC, por sua vez, funciona como fonte subsidiária: aplica-se apenas nas lacunas da LEF, ou seja, quando a lei especial não dispuser sobre determinado tema. Essa relação entre lei especial e lei geral é clássica no direito processual: a norma especial prevalece sobre a geral no que diz respeito ao seu âmbito de incidência.
O art. 1º da LEF é a espinha dorsal dessa sistemática. Ele não apenas define o âmbito de aplicação da lei (União, estados, DF, municípios e autarquias), mas também estabelece a hierarquia normativa: primeiro a LEF, depois o CPC. Essa estrutura é fundamental para entender por que a afirmação do enunciado está incorreta: ela inverte a ordem de prevalência, tratando o CPC como regra principal e a LEF como mera coadjuvante — o oposto do que determina a lei.
Na prática, essa distinção tem consequências concretas. Por exemplo, a LEF prevê que a citação do executado pode ser feita por carta com aviso de recebimento (art. 8º, I), enquanto o CPC exige, em regra, citação pessoal. A LEF também estabelece prazos diferenciados para embargos (30 dias, art. 16), enquanto o CPC prevê 15 dias úteis. Essas diferenças mostram que a execução fiscal não é uma mera aplicação do CPC, mas um procedimento autônomo com regras próprias.
A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode pensar que, como a certidão de dívida ativa (CDA) é um título executivo extrajudicial (art. 784, IX, do CPC), a execução fiscal seria regida pelas regras gerais de execução de títulos extrajudiciais. No entanto, a LEF é lei especial que prevalece sobre o CPC, e o próprio CPC reconhece essa especialidade ao tratar da execução fiscal em capítulo próprio (arts. 534 e seguintes). A CDA é o título que fundamenta a execução, mas o rito é o da LEF.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por ser a CDA um título executivo extrajudicial, a execução fiscal seria regida pelas regras gerais do CPC. Mas a LEF é lei especial e prevalece sobre o CPC. O CPC só se aplica subsidiariamente, nas lacunas da LEF. Guarde a ordem: LEF primeiro, CPC depois.
A afirmação está errada porque inverte a hierarquia normativa. O art. 1º da LEF é claro ao estabelecer que a execução fiscal será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A palavra "subsidiariamente" é a chave: o CPC não é a regra principal, mas sim fonte complementar, aplicável apenas quando a LEF não dispuser sobre determinado tema. A banca trocou a ordem de prevalência, fazendo parecer que o CPC seria a norma principal e a LEF, mera coadjuvante — o oposto do que determina a lei.
Art. 1º — "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil."
A expressão "exclusivamente" também é problemática. A LEF não é aplicada de forma exclusiva, mas sim principal. O CPC entra como fonte subsidiária, preenchendo lacunas. Portanto, a execução fiscal não é regida exclusivamente pelo CPC, nem exclusivamente pela LEF — é regida pela LEF, com aplicação subsidiária do CPC.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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