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Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
qg025844
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Área - Advogado
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelas disposições do Código de Processo Civil sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) – Regência Legal

❌ ERRADO. A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias não é regida exclusivamente pelas disposições do Código de Processo Civil sobre execução de títulos executivos extrajudiciais. A Lei nº 6.830/1980, em seu art. 1º, estabelece que essa execução será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil — ou seja, a LEF é a norma principal e o CPC é aplicado apenas de forma supletiva.

A execução fiscal é um procedimento especial, com regras próprias que se sobrepõem ao CPC. A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) foi criada justamente para dar à Fazenda Pública um rito mais célere e eficaz na cobrança de seus créditos, inscritos em dívida ativa. O CPC, por sua vez, funciona como fonte subsidiária: aplica-se apenas nas lacunas da LEF, ou seja, quando a lei especial não dispuser sobre determinado tema. Essa relação entre lei especial e lei geral é clássica no direito processual: a norma especial prevalece sobre a geral no que diz respeito ao seu âmbito de incidência.

O art. 1º da LEF é a espinha dorsal dessa sistemática. Ele não apenas define o âmbito de aplicação da lei (União, estados, DF, municípios e autarquias), mas também estabelece a hierarquia normativa: primeiro a LEF, depois o CPC. Essa estrutura é fundamental para entender por que a afirmação do enunciado está incorreta: ela inverte a ordem de prevalência, tratando o CPC como regra principal e a LEF como mera coadjuvante — o oposto do que determina a lei.

Na prática, essa distinção tem consequências concretas. Por exemplo, a LEF prevê que a citação do executado pode ser feita por carta com aviso de recebimento (art. 8º, I), enquanto o CPC exige, em regra, citação pessoal. A LEF também estabelece prazos diferenciados para embargos (30 dias, art. 16), enquanto o CPC prevê 15 dias úteis. Essas diferenças mostram que a execução fiscal não é uma mera aplicação do CPC, mas um procedimento autônomo com regras próprias.

A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode pensar que, como a certidão de dívida ativa (CDA) é um título executivo extrajudicial (art. 784, IX, do CPC), a execução fiscal seria regida pelas regras gerais de execução de títulos extrajudiciais. No entanto, a LEF é lei especial que prevalece sobre o CPC, e o próprio CPC reconhece essa especialidade ao tratar da execução fiscal em capítulo próprio (arts. 534 e seguintes). A CDA é o título que fundamenta a execução, mas o rito é o da LEF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por ser a CDA um título executivo extrajudicial, a execução fiscal seria regida pelas regras gerais do CPC. Mas a LEF é lei especial e prevalece sobre o CPC. O CPC só se aplica subsidiariamente, nas lacunas da LEF. Guarde a ordem: LEF primeiro, CPC depois.

1Regência (art. 1º)
LEF (norma principal)
CPC (subsidiário)
2Exemplos de regras próprias
Citação por AR (art. 8º, I)
Embargos em 30 dias (art. 16)
3CDA
Título executivo extrajudicial
Rito é o da LEF
Execução Fiscal (LEF)
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Execução Fiscal (LEF): Regência (art. 1º) (LEF (norma principal), CPC (subsidiário)); Exemplos de regras próprias (Citação por AR (art. 8º, I), Embargos em 30 dias (art. 16)); CDA (Título executivo extrajudicial, Rito é o da LEF)

Alternativa E — ❌ Incorreta (Gabarito)

A afirmação está errada porque inverte a hierarquia normativa. O art. 1º da LEF é claro ao estabelecer que a execução fiscal será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A palavra "subsidiariamente" é a chave: o CPC não é a regra principal, mas sim fonte complementar, aplicável apenas quando a LEF não dispuser sobre determinado tema. A banca trocou a ordem de prevalência, fazendo parecer que o CPC seria a norma principal e a LEF, mera coadjuvante — o oposto do que determina a lei.

Art. 1Lei-6830

Art. 1º — "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil."

A expressão "exclusivamente" também é problemática. A LEF não é aplicada de forma exclusiva, mas sim principal. O CPC entra como fonte subsidiária, preenchendo lacunas. Portanto, a execução fiscal não é regida exclusivamente pelo CPC, nem exclusivamente pela LEF — é regida pela LEF, com aplicação subsidiária do CPC.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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