Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023

Enquadramento de ME e EPP: sócio pessoa física em mais de uma empresa e o limite da receita bruta global

Gabarito: letra C — CERTO. A assertiva está correta: a pessoa física pode ser sócia de mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiada pelo Estatuto, mas, se a receita bruta global ultrapassar o limite do inciso II do art. 3º da LC 123/2006, a empresa não poderá se enquadrar. Essa é a regra do art. 3º, § 4º, III, da LC 123/2006, que veda o benefício à pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento diferenciado, desde que a receita bruta global ultrapasse o referido limite.

A LC 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido para esses entes. O enquadramento como ME ou EPP depende, entre outros requisitos, do limite de receita bruta anual: para microempresa, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; para empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (redação atual, com produção de efeitos). Esses limites são a espinha dorsal do regime: ultrapassou o teto, perde-se o enquadramento.

A questão trata de uma hipótese específica de vedação ao enquadramento: a participação de pessoa física que já é sócia de outra empresa beneficiada. A regra não proíbe, em absoluto, que a mesma pessoa física seja sócia de mais de uma ME ou EPP. O que a lei veda é que essa participação ocorra quando a soma das receitas brutas de todas as empresas envolvidas ultrapasse o limite máximo do inciso II do art. 3º (R$ 4.800.000,00). Em outras palavras: a pessoa física pode ser sócia de várias empresas do regime, desde que a receita bruta global não exceda o teto. Se exceder, a empresa que se pretende enquadrar não poderá usufruir do tratamento diferenciado.

Essa lógica visa impedir o fracionamento artificial de uma atividade econômica em várias empresas para que cada uma, individualmente, fique abaixo do limite e, assim, todas se beneficiem indevidamente do regime simplificado. O legislador, ao somar as receitas das empresas do mesmo sócio, combate a elisão fiscal e a burla aos limites de enquadramento. É uma regra de combate à fragmentação, típica do direito tributário e empresarial.

Na prática, imagine que João é sócio da empresa A (EPP com receita de R$ 2.000.000,00) e deseja constituir a empresa B, também como EPP. Se a receita bruta global (A + B) ultrapassar R$ 4.800.000,00, a empresa B não poderá ser enquadrada como EPP, pois a soma das receitas excede o limite. Se, por outro lado, a soma permanecer dentro do teto, não há impedimento. O mesmo raciocínio vale para microempresas, mas o limite global é sempre o do inciso II (o teto da EPP), pois é o limite máximo do regime.

A pegadinha da banca está em inverter a lógica: muitos candidatos imaginam que a simples participação em mais de uma empresa já impede o enquadramento, ou que a regra se aplica apenas a empresas de pequeno porte, não a microempresas. A assertiva, contudo, é precisa ao condicionar a vedação ao ultrapasse do limite global, e ao mencionar que a pessoa física pode ser sócia de mais de uma ME, o que é verdadeiro. A distinção crucial é: a vedação não é pela quantidade de empresas, mas pelo somatório das receitas.

Guarde o critério decisivo: a regra do art. 3º, § 4º, III, exige dois requisitos cumulativos para a vedação — (1) a pessoa física ser sócia de outra empresa beneficiada e (2) a receita bruta global ultrapassar o limite do inciso II. Se qualquer um deles faltar, não há vedação. É exatamente essa dupla exigência que a assertiva espelha.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O art. 3º, § 4º, III, da LC 123/2006 estabelece que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite do inciso II do caput. A redação literal do dispositivo confirma exatamente o que a assertiva afirma: a pessoa física pode ser sócia de mais de uma ME ou EPP, mas, se a receita bruta global ultrapassar o limite, não haverá enquadramento.

A expressão "desde que" é o coração da questão: a vedação não é automática pela mera participação societária; ela depende do ultrapasse do limite global. A assertiva, ao afirmar que "se a receita bruta global ultrapassar o respectivo limite, não poderá haver o enquadramento", está em perfeita consonância com o texto legal. Não há qualquer erro de redação ou inversão de sentido.

Gabarito: letra C — CERTO.