Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — Quadrix 2023

Infração de trânsito: farol desregulado ou facho de luz alta

Gabarito: letra E (ERRADO). A conduta descrita — transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor — é infração de natureza grave, e não leve, conforme o art. 223 do CTB (Lei 9.503/1997). A pena é multa, com medida administrativa de retenção do veículo para regularização; não há previsão de advertência verbal e(ou) escrita para essa infração.

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro naturezas, conforme a gravidade: leve, média, grave e gravíssima. Cada uma delas tem penalidades e medidas administrativas próprias. A infração do art. 223 é um clássico exemplo de cobrança em prova: o candidato precisa saber exatamente a natureza da infração e a penalidade correspondente, sem confundir com infrações parecidas, como a do art. 224 (uso de luz alta em via iluminada, que é leve).

A banca explora justamente a confusão entre o art. 223 e o art. 224. Enquanto o art. 223 pune o farol desregulado ou o facho de luz alta que perturba a visão de outro condutor (grave), o art. 224 pune o uso do facho de luz alta em vias providas de iluminação pública (leve). A diferença está no resultado da conduta: no primeiro, há prejuízo à visão de terceiro; no segundo, apenas o uso indevido da luz alta em local iluminado. Essa distinção é o critério decisivo para separar as alternativas.

Além disso, a penalidade de advertência (verbal ou escrita) não se aplica a essa infração. A advertência por escrito é prevista no art. 267 do CTB apenas para infrações de natureza leve ou média, quando o infrator não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. No caso do art. 223, a penalidade é multa, e a medida administrativa é a retenção do veículo para regularização — o que reforça a incorreção da assertiva.

Guarde a fronteira entre os arts. 223 e 224: é exatamente nela que a banca arma a pegadinha desta questão. A assertiva mistura a conduta do art. 223 (grave) com a natureza e a penalidade de uma infração leve (advertência), criando um híbrido que não existe no CTB.

Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A assertiva está errada por dois motivos: (1) a natureza da infração é grave, não leve; (2) a penalidade é multa, com medida administrativa de retenção do veículo, e não advertência verbal e(ou) escrita. O art. 223 do CTB é expresso ao classificar a conduta como grave, e a advertência não está entre as penalidades previstas para essa infração. A banca trocou a natureza da infração (grave por leve) e a penalidade (multa por advertência), explorando a confusão com o art. 224, que trata de hipótese distinta (uso de luz alta em via iluminada) e sim é leve.

Gabarito: letra E (ERRADO).