Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qg026399
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 3ª Região (SC)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou da recuperação judicial.
- CCerto
- EErrado