Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023

Dívida Ativa da União – Apuração e Inscrição na Procuradoria da Fazenda Nacional

✅ CERTO. O item está correto porque a Lei nº 6.830/1980, em seu art. 2º, § 4º, determina expressamente que a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. A mesma regra é reproduzida no art. 39, § 5º, da Lei nº 4.320/1964, que também atribui essa competência à Procuradoria da Fazenda Nacional.

A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que, após o esgotamento das vias administrativas de cobrança, são inscritos para viabilizar a cobrança judicial por meio da execução fiscal. A inscrição é o ato de controle administrativo da legalidade do crédito, que confere presunção de certeza e liquidez à dívida e suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes. Esse procedimento é essencial para que o ente público possa ajuizar a execução fiscal, que é regida pela Lei nº 6.830/1980.

A competência para apurar e inscrever a dívida ativa varia conforme o ente federativo. No caso da União, a atribuição é da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), órgão vinculado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso significa que a Receita Federal do Brasil, embora seja o órgão responsável pela apuração dos tributos federais, não é quem realiza a inscrição em dívida ativa. A PFN é quem verifica a liquidez e certeza do crédito e procede à inscrição, gerando o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e, posteriormente, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é o título executivo extrajudicial que embasa a execução fiscal.

A confusão entre os papéis da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional é uma armadilha clássica em provas. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a apuração e a inscrição são feitas pelo órgão que arrecada o tributo, quando, na verdade, a lei atribui essa função à Procuradoria. É importante destacar que a apuração do crédito tributário (lançamento) é feita pela autoridade administrativa competente, que, no âmbito federal, é a Receita Federal. No entanto, a inscrição em dívida ativa é um ato posterior, de competência exclusiva da PFN, conforme determina a lei.

Guarde essa distinção: a Receita Federal apura e lança o tributo; a Procuradoria da Fazenda Nacional apura a liquidez e certeza do crédito e realiza a inscrição em dívida ativa. É exatamente essa fronteira que o item explora, e é nela que o candidato deve se apoiar para responder corretamente.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

O item está correto porque reproduz a literalidade do art. 2º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que estabelece:

A mesma regra é confirmada pelo art. 39, § 5º, da Lei nº 4.320/1964, que também atribui essa competência à Procuradoria da Fazenda Nacional. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com o texto legal.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A alternativa está incorreta porque a afirmação é verdadeira. A banca tenta induzir o candidato a erro ao sugerir que a apuração e a inscrição da dívida ativa da União seriam feitas por outro órgão, como a Secretaria da Receita Federal. No entanto, a lei é clara ao atribuir essa competência à Procuradoria da Fazenda Nacional. A Receita Federal é responsável pela apuração e lançamento dos tributos federais, mas a inscrição em dívida ativa é ato privativo da PFN.

Gabarito: letra C