Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- qg026429
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 3ª Região (SC)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- CCerto
- EErrado