Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg026430
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 3ª Região (SC)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
- CCerto
- EErrado