Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg026431
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 3ª Região (SC)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.
- CCerto
- EErrado