Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg026520
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 3ª Região (SC)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- CCerto
- EErrado