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Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
qg026983
Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO-14ª Região(PI)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com base na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
  1. AO processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou as certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
  2. BO juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.
  3. CA Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, conforme estabelecido no regimento interno dos tribunais.
  4. DA discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em mandado de segurança.
  5. ECompete ao chefe do Poder Executivo baixar normas sobre o recolhimento da dívida ativa respectiva, em juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou as certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

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