Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2023

Lei nº 6.830/1980 – Execução Fiscal e Dívida Ativa

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com fidelidade, o teor do art. 41 da Lei nº 6.830/1980, que determina a manutenção do processo administrativo na repartição competente, extraindo-se dele as cópias autenticadas ou certidões requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. As demais alternativas distorcem dispositivos legais específicos, como se verá na análise individual.

A Lei nº 6.830/1980 disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelecendo regras próprias para a execução fiscal, que se diferencia do processo de execução comum do CPC. É uma lei de literalidade marcante: a banca costuma cobrar o texto exato dos artigos, e as pegadinhas residem justamente em pequenas alterações de sentido, como a troca de uma palavra ou a inversão de uma regra. Por isso, o estudo deve priorizar a leitura atenta dos dispositivos, especialmente aqueles que tratam da suspensão da execução, da dispensa de custas, das vias de discussão judicial e da competência para baixar normas.

A alternativa A trata da manutenção do processo administrativo na repartição competente, um tema que envolve a relação entre o processo administrativo e o judicial. A regra é clara: o processo administrativo não é remetido ao juízo, permanecendo na repartição de origem, e dele se extraem cópias ou certidões para instruir o processo judicial. Essa sistemática visa preservar a integridade do processo administrativo e facilitar o acesso das partes e do juízo aos documentos necessários.

A alternativa B aborda a suspensão da execução quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. A regra do art. 40 é que, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. A alternativa inverte essa lógica ao afirmar que o prazo correrá, o que configura um erro clássico de troca de sentido.

A alternativa C trata da sujeição da Fazenda Pública ao pagamento de custas e emolumentos. A regra do art. 39 é exatamente oposta: a Fazenda Pública não está sujeita a esse pagamento. A alternativa inverte a regra de isenção.

A alternativa D trata das vias de discussão judicial da Dívida Ativa. O art. 38 estabelece que a discussão só é admissível em execução, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória. A alternativa restringe indevidamente a discussão ao mandado de segurança, ignorando as demais exceções.

A alternativa E trata da competência para baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa. O art. 36 atribui essa competência à Fazenda Pública, e não ao chefe do Poder Executivo. A alternativa troca o sujeito competente.

A questão, portanto, exige o conhecimento literal de diversos artigos da Lei nº 6.830/1980, sendo a alternativa A a única que reproduz fielmente o texto legal. As demais alternativas apresentam distorções que podem ser identificadas com a leitura atenta dos dispositivos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz, com precisão, o teor do art. 41 da Lei nº 6.830/1980. O dispositivo determina que o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, extraindo-se dele as cópias autenticadas ou certidões requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. A alternativa espelha exatamente essa regra, sem qualquer distorção.

A lógica da norma é preservar o processo administrativo na repartição de origem, evitando seu deslocamento físico para o juízo, e permitir que as partes e o juízo tenham acesso às peças necessárias por meio de cópias ou certidões. O parágrafo único do art. 41 ainda prevê a possibilidade de exibição do processo na sede do juízo, mediante requisição, o que reforça a regra geral de manutenção na repartição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque inverte a regra do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O dispositivo determina que, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. A alternativa afirma exatamente o oposto, ao dizer que "correrá o prazo de prescrição".

A suspensão do curso da execução e a não fluência do prazo prescricional são medidas que protegem o crédito da Fazenda Pública, evitando que a demora na localização do devedor ou de bens prejudique a cobrança. A alternativa, ao inverter essa regra, apresenta um erro grave de sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque contraria o art. 39 da Lei nº 6.830/1980, que estabelece a não sujeição da Fazenda Pública ao pagamento de custas e emolumentos. A alternativa afirma que a Fazenda Pública está sujeita a esse pagamento, o que é exatamente o oposto da regra legal.

A isenção de custas e emolumentos é uma prerrogativa da Fazenda Pública, que visa facilitar o acesso ao Judiciário e a cobrança de seus créditos. O parágrafo único do art. 39 prevê que, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá as despesas feitas pela parte contrária, mas isso não a sujeita ao pagamento prévio de custas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque restringe indevidamente as vias de discussão judicial da Dívida Ativa. O art. 38 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que a discussão só é admissível em execução, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida. A alternativa afirma que a discussão só é admissível em mandado de segurança, ignorando as demais exceções.

A regra geral é a discussão em execução, mas a lei abre exceções para o mandado de segurança, a ação de repetição de indébito e a ação anulatória. A alternativa, ao citar apenas o mandado de segurança, apresenta uma visão incompleta e incorreta do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque troca o sujeito competente para baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa. O art. 36 da Lei nº 6.830/1980 atribui essa competência à Fazenda Pública, e não ao chefe do Poder Executivo. A alternativa afirma que compete ao chefe do Poder Executivo baixar essas normas, o que contraria o texto legal.

A competência para baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa é da Fazenda Pública, que é o órgão responsável pela gestão e cobrança desses créditos. A alternativa, ao atribuir essa competência ao chefe do Poder Executivo, apresenta um erro de competência.

Gabarito: letra A