Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg026999
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO-14ª Região(PI)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, com relação aos princípios gerais da atividade econômica.
- AÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedado à lei dispor em sentido contrário.
- BComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado não poderá exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
- CIncumbe ao poder público, conforme liberalidade da autoridade competente, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo dispensável a licitação, a prestação de serviços públicos.
- DAs jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
- EO atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, dependerá de autorização do Poder competente.