Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Recurso na Lei de Acesso à Informação

❌ ERRADO. A afirmação de que o requerente não poderá interpor recurso em nenhuma hipótese quando o acesso for negado por se tratar de informação sigilosa contraria frontalmente a Lei nº 12.527/2011 (LAI). O art. 11, § 4º, da LAI determina que, nessa situação, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, e o art. 15 assegura o direito de recurso no prazo de 10 dias contra o indeferimento de acesso. A negativa de acesso a informação sigilosa não é uma via de mão única: o sigilo é temporário e controlado, e o cidadão tem garantias recursais justamente para que a restrição não seja abusiva.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) foi criada para dar efetividade ao direito fundamental de acesso à informação pública, consagrado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. A regra é a transparência: a divulgação ampla das informações de interesse público. O sigilo é a exceção, admitido apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 4º, III, da LAI). Por isso, a lei não entrega ao administrador um poder absoluto de negar acesso: ela estabelece um sistema de controle e de recursos para que o cidadão possa questionar a negativa, inclusive quando ela se funda na classificação da informação como sigilosa.

O art. 11, § 4º, é o dispositivo central que resolve esta questão. Ele impõe ao órgão ou entidade o dever de, ao negar acesso por sigilo, informar o requerente sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para interposição, além de indicar a autoridade competente para apreciá-lo. Ou seja, longe de vedar o recurso, a lei obriga que o cidadão seja orientado sobre como recorrer. Essa é uma garantia essencial: sem ela, a negativa de acesso seria uma decisão sem controle, o que contraria o espírito democrático da LAI.

O art. 15 da LAI, por sua vez, estabelece a regra geral do recurso: no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão. Essa regra se aplica também à negativa por sigilo, pois o art. 11, § 4º, não exclui essa hipótese — pelo contrário, a reforça. Além disso, o art. 16 prevê que, negado o acesso pelos órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará em 5 dias, inclusive nos casos em que a decisão de negativa de acesso à informação classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior (art. 16, II). E o § 3º do art. 16 ainda permite recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações quando a CGU negar o acesso.

A banca explora aqui uma confusão conceitual: o candidato pode pensar que, por se tratar de informação sigilosa, o acesso é definitivamente negado e não há o que fazer. Mas a LAI foi desenhada exatamente para evitar esse tipo de arbitrariedade. O sigilo é uma restrição temporária (art. 4º, III: "submetida temporariamente à restrição de acesso público"), e o controle sobre a classificação é feito por meio de recursos e da atuação de órgãos como a CGU e a Comissão Mista de Reavaliação. A segurança das informações é protegida pelo dever de resguardar o sigilo (art. 25, § 2º), mas isso não elimina o direito de recorrer — são garantias que coexistem.

Guarde a distinção que decide esta questão: negar acesso ≠ impedir recurso. A negativa de acesso por sigilo é uma decisão administrativa que, como qualquer outra, está sujeita a controle. O recurso é o instrumento que o cidadão tem para questionar se a classificação foi correta, se a autoridade competente foi indicada, se os procedimentos legais foram observados. É exatamente nesse ponto que a afirmação do enunciado falha: ela confunde a restrição de acesso com a supressão das garantias recursais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois a afirmação do enunciado é falsa. O art. 11, § 4º, da LAI é explícito:

O dispositivo não apenas permite o recurso — ele obriga o órgão a informar o requerente sobre como recorrer. Além disso, o art. 15 da mesma lei assegura o direito de recurso contra o indeferimento de acesso:

Portanto, a negativa de acesso por sigilo não impede o recurso; ao contrário, a lei garante expressamente esse direito e impõe ao órgão o dever de orientar o cidadão sobre como exercê-lo. A alternativa E está correta ao considerar a afirmação do enunciado como errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C (Certo) está incorreta porque acolhe a afirmação do enunciado, que é falsa. O erro está em afirmar que o requerente "não poderá interpor recurso em nenhuma hipótese" quando o acesso é negado por sigilo. Isso contraria diretamente o art. 11, § 4º, da LAI, que determina que o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, e o art. 15, que assegura o direito de recurso no prazo de 10 dias. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a proteção à informação sigilosa é absoluta e que o cidadão não tem qualquer garantia recursal — o que é um equívoco. O sigilo é uma restrição temporária e controlada, e o recurso é justamente o mecanismo de controle dessa restrição.

Gabarito: letra E — a afirmação está ERRADA, pois o recurso é garantido pela LAI mesmo quando o acesso é negado por se tratar de informação sigilosa.