Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Dever do Estado e Direito de Acesso

✅ CERTO. O enunciado reproduz, com precisão, o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, conforme o art. 5º da Lei nº 12.527/2011, que exige procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. A menção à obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos também está em conformidade com o art. 7º, inciso II, da mesma lei, que elenca esses direitos de obter informação.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o instrumento que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que o acesso é a regra e o sigilo é a exceção, impondo ao Estado o dever de transparência ativa (divulgação espontânea de informações de interesse coletivo) e passiva (atendimento a pedidos específicos). O art. 5º da LAI é a espinha dorsal desse dever, ao afirmar que o acesso será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Isso significa que o Estado não pode simplesmente negar informações; deve criar mecanismos que facilitem o acesso do cidadão, inclusive com linguagem acessível.

O art. 7º da LAI detalha o que compreende o direito de acesso, incluindo a obtenção de informações sobre a administração do patrimônio público, a utilização de recursos públicos, licitações e contratos. Esse inciso é fundamental para a transparência na gestão pública, pois permite ao cidadão fiscalizar como o dinheiro público é gasto e como os contratos são celebrados. A banca, ao afirmar que o dever do Estado inclui esses direitos, está simplesmente reproduzindo a literalidade da lei, sem qualquer acréscimo ou distorção.

A pegadinha desta questão é justamente a ausência de pegadinha: o enunciado é uma transcrição fiel da lei, e o candidato que conhece o texto legal marca "Certo" sem hesitar. No entanto, é comum que bancas troquem termos ou acrescentem informações falsas em questões sobre a LAI, como inverter o prazo de resposta ou confundir os legitimados a pedir informação. Aqui, a Quadrix optou por cobrar a literalidade do art. 5º e do art. 7º, II, o que torna a questão de nível fácil.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz, com fidelidade, o texto do art. 5º da Lei nº 12.527/2011, que impõe ao Estado o dever de garantir o acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, a menção à obtenção de informação sobre patrimônio público, recursos públicos, licitação e contratos administrativos está prevista no art. 7º, inciso II, da mesma lei, que elenca esses direitos. Não há qualquer erro ou acréscimo indevido no enunciado; ele é uma transcrição literal dos dispositivos legais.

Gabarito: letra C (Certo).