Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Tratamento Favorecido ao MEI no IPTU

✅ CERTO. O enunciado reproduz, com precisão, o teor do art. 18-D da Lei Complementar nº 123/2006, que determina que a tributação municipal do IPTU deve assegurar tratamento mais favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI) que exerça sua atividade no mesmo local em que reside, mediante a aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. A questão é de literalidade: o item está correto porque espelha exatamente o que dispõe o dispositivo legal.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123/2006) é a norma que concretiza o mandamento constitucional de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), previsto no art. 179 da Constituição Federal. Dentro desse microssistema, o MEI é uma figura específica, criada pela própria LC nº 123/2006, que permite ao trabalhador informal se formalizar com carga tributária reduzida e simplificada. O art. 18-D foi inserido na lei justamente para garantir que o MEI que utiliza sua residência como local de trabalho não seja prejudicado pela tributação municipal do IPTU, que incidiria sobre o imóvel residencial.

A regra do art. 18-D é uma norma de favorecimento que se soma a outras tantas previstas no Estatuto, todas voltadas a reduzir a carga burocrática e tributária sobre os pequenos negócios. No caso específico do IPTU, o legislador complementar determinou que o Município, ao tributar o imóvel onde o MEI reside e trabalha, deve aplicar a menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ela a alíquota residencial ou a comercial. Isso significa que, se a alíquota comercial for menor que a residencial, aplica-se a comercial; se a residencial for menor, aplica-se a residencial. O objetivo é não onerar o MEI que optou por trabalhar em casa, incentivando a formalização e a atividade produtiva.

É importante destacar que a norma não cria uma nova isenção ou imunidade, mas apenas determina a aplicação da menor alíquota existente. A ressalva final do dispositivo — "sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente" — deixa claro que, se o Município já conceder isenção ou se houver imunidade constitucional aplicável ao caso, essas benesses continuam valendo, em caráter mais benéfico ao contribuinte. A regra do art. 18-D é, portanto, um piso de favorecimento: o MEI não pode receber tratamento menos favorável do que a menor alíquota, mas pode receber tratamento ainda mais favorável se houver previsão legal de isenção ou imunidade.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo, e a pegadinha para o candidato desatento seria confundir o art. 18-D com outras regras do Estatuto, como as que tratam do Simples Nacional (arts. 18 a 20) ou as vedações ao recolhimento na forma simplificada (art. 17). O art. 18-D é uma norma específica sobre o IPTU, que não se confunde com o regime unificado de arrecadação. Guarde essa distinção: o Simples Nacional é um regime de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em documento único, enquanto o art. 18-D trata exclusivamente da tributação municipal do IPTU, determinando a aplicação da menor alíquota ao MEI que trabalha em sua residência.

Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item está correto porque reproduz fielmente o teor do art. 18-D da LC nº 123/2006. Todos os elementos essenciais do dispositivo estão presentes na assertiva: (i) o sujeito favorecido é o MEI; (ii) a condição é a realização da atividade no mesmo local em que reside; (iii) o benefício é a aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial; (iv) a aplicação se dá nos termos da lei; e (v) há a ressalva de eventual isenção ou imunidade existente. Não há qualquer erro ou omissão que torne a assertiva incorreta.

A questão é de pura literalidade, e o candidato que conhece o texto do art. 18-D não encontra dificuldade em responder. A banca não inverteu termos nem criou armadilha sutil: o enunciado é uma transcrição quase integral do dispositivo legal, com pequenas adaptações de redação que não alteram o sentido. Portanto, a assertiva está certa.

Gabarito: ✅ CERTO.