Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023

Simples Nacional e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o Simples Nacional implica o recolhimento do IRPJ, que é um dos tributos abrangidos pelo regime unificado de arrecadação. A afirmação de que o Simples Nacional não implica o recolhimento do IRPJ contraria a própria estrutura do regime, que reúne, em um único documento de arrecadação, diversos tributos federais, estaduais e municipais, incluindo o imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado que unifica o recolhimento de vários tributos em uma única guia (o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Entre os tributos abrangidos estão o IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep, a Cofins, o IPI, o ICMS, o ISS e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). O IRPJ, portanto, não é excluído do regime; ele é um dos componentes da alíquota única que a empresa optante paga mensalmente.

A confusão que a banca explora aqui é a seguinte: o Simples Nacional é um regime unificado e simplificado, mas isso não significa que os tributos deixam de existir ou que o IRPJ não é devido. O que ocorre é que o IRPJ é recolhido de forma unificada com os demais tributos, em uma alíquota única que varia conforme a receita bruta e a atividade da empresa. A empresa optante não apura o IRPJ separadamente, mas ele está embutido no valor do DAS.

Para ilustrar: uma empresa de comércio optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de R$ 300.000,00, aplica a tabela do Anexo I da LC 123/2006 e paga uma alíquota efetiva que já inclui o IRPJ. Se a empresa não recolhesse o IRPJ, a alíquota seria menor — o que não ocorre. O IRPJ é devido, mas pago de forma consolidada.

A distinção que importa é entre recolhimento unificado e não incidência. O Simples Nacional não elimina o IRPJ; apenas simplifica a forma de pagamento. A banca tenta fazer o candidato confundir a simplificação do recolhimento com a inexistência do tributo.

A pegadinha está em interpretar a palavra "simplificado" como sinônimo de "isento". O regime é simplificado na forma de apuração e pagamento, não na abrangência dos tributos. O IRPJ continua devido, apenas é recolhido em conjunto com outros tributos.

Guarde a fronteira entre regime unificado e isenção: é exatamente nela que esta questão se decide. O Simples Nacional unifica o recolhimento, mas não exclui o IRPJ do rol de tributos devidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que o Simples Nacional não implica o recolhimento do IRPJ é falsa. O IRPJ é um dos tributos abrangidos pelo regime, conforme a estrutura da LC 123/2006, que prevê o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação. A empresa optante paga o IRPJ embutido na alíquota única do DAS.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o Simples Nacional implica o recolhimento do IRPJ. O regime unificado não exclui o imposto de renda da pessoa jurídica; ele apenas consolida o pagamento em uma única guia. A afirmação do enunciado, portanto, é errada, e a alternativa E é a resposta correta.

Gabarito: letra E — o item está ERRADO, pois o Simples Nacional inclui o IRPJ entre os tributos recolhidos de forma unificada.