Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qg027438
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Compras
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os tributos, as contribuições e as respectivas penalidades.
- CCerto
- EErrado