Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) – Baixa e Responsabilidade por Tributos

❌ ERRADO. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, conforme o art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006. A assertiva inverte a regra legal, que expressamente preserva a responsabilidade por obrigações apuradas antes ou após o ato de extinção.

O art. 9º da LC 123/2006 trata do registro dos atos constitutivos, alterações e extinções (baixas) de empresários e pessoas jurídicas. A regra central é que esse registro ocorre independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas – ou seja, a baixa não exige a quitação prévia de débitos. Essa é uma medida de desburocratização, que facilita o encerramento formal das atividades de ME e EPP.

Contudo, essa facilidade não significa anistia ou extinção das obrigações. O § 4º do mesmo artigo é expresso ao afirmar que a baixa não impede o lançamento ou a cobrança posterior de tributos, contribuições e penalidades. A razão é simples: a baixa é um ato meramente registral, que não extingue o crédito tributário nem afasta a responsabilidade do empresário, dos sócios ou administradores por obrigações não cumpridas. O que a lei garante é a possibilidade de encerrar o registro sem exigir certidões de regularidade, mas isso não protege o contribuinte de futuras cobranças.

Na prática, imagine uma ME que encerra suas atividades e solicita a baixa no registro, mesmo devendo tributos do Simples Nacional. A baixa será efetuada normalmente, mas a Fazenda Pública poderá, posteriormente, lançar e cobrar os tributos devidos, acrescidos de multa e juros. A responsabilidade recai sobre o titular, sócios ou administradores, conforme o § 5º do art. 9º, que prevê a responsabilidade solidária no período da ocorrência dos fatos geradores.

A distinção que importa é entre baixa registral e extinção do crédito tributário. A baixa é um ato administrativo de cancelamento do registro; a extinção do crédito tributário ocorre apenas nas hipóteses do art. 156 do CTN (pagamento, compensação, prescrição, etc.). A baixa não se confunde com nenhuma dessas causas de extinção. Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que a baixa impede lançamentos ou cobranças posteriores.

A banca explora a confusão entre a facilidade de baixa (que não exige regularidade fiscal) e a ideia de que isso significaria a quitação automática dos débitos. O candidato que não conhece o § 4º tende a marcar "certo", achando que a baixa encerra todas as obrigações. Mas a lei é clara: a baixa não impede a cobrança posterior.

Item Único — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a baixa impede lançamentos e cobranças posteriores. Isso contraria diretamente o art. 9º, § 4º, da LC 123/2006, que estabelece:

O erro está na palavra "impede": a lei usa "não impede", ou seja, a baixa não tem o efeito de obstar a cobrança. A assertiva, ao afirmar que impede, inverte a regra. Além disso, o caput do art. 9º já ressalva que a baixa ocorre "sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção". Ou seja, a responsabilidade permanece íntegra.

Estudo ativo: A baixa também não impede a responsabilidade solidária dos sócios e administradores, conforme o § 5º do art. 9º, que a estabelece para o período da ocorrência dos fatos geradores. E, para as ME/EPP sem movimento há mais de 12 meses, o § 3º permite a baixa independentemente do pagamento de débitos, mas o § 4º continua garantindo a cobrança posterior.

Gabarito: letra E (Errado).