Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2023

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) – Registro de Atos Constitutivos

❌ ERRADO. O enunciado inverte a regra do art. 9º da Lei Complementar 123/2006: o registro dos atos constitutivos, alterações e extinções ocorre independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, e não mediante a apresentação de certidões ou atestados de regularidade. A banca trocou o sentido do dispositivo, transformando uma dispensa em exigência.

O art. 9º da LC 123/2006 é uma das normas mais cobradas do Estatuto, justamente por estabelecer uma desburocratização radical no registro empresarial. A lógica do legislador é clara: a regularidade fiscal não pode ser obstáculo à formalização, à alteração ou à extinção de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Isso porque o próprio Estatuto busca incentivar a formalização de pequenos negócios, e exigir certidões de regularidade no momento do registro criaria uma barreira burocrática incompatível com esse objetivo.

Na prática, imagine um empresário individual que deseja registrar sua empresa, mas possui débitos tributários em aberto. Pela regra geral do direito empresarial, o registro poderia ser condicionado à regularidade fiscal. Contudo, para ME e EPP, o art. 9º determina que o registro ocorrerá independentemente dessa regularidade. Isso não significa que os débitos sejam perdoados: o próprio dispositivo ressalva que as responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações permanecem, podendo ser apuradas antes ou após o ato de extinção.

A distinção que importa é entre registro e regularidade fiscal. O registro é um ato administrativo de formalização da empresa; a regularidade fiscal é uma condição para diversos outros atos (como participar de licitações ou obter financiamentos). O art. 9º separa esses dois universos para ME e EPP, dispensando a comprovação de regularidade no momento do registro. O § 1º reforça essa lógica ao dispensar, no arquivamento dos atos constitutivos e alterações, a exigência de certidão de inexistência de condenação criminal (substituída por declaração) e a prova de quitação de tributos.

A pegadinha da banca está exatamente na inversão do verbo: o enunciado diz que o registro "somente ocorrerá mediante a apresentação de certidões", quando a lei determina que ocorrerá "independentemente" delas. O candidato que não conhece o teor literal do art. 9º pode ser induzido a marcar "certo", pois a exigência de certidões parece razoável à primeira vista. Contudo, a LC 123/2006 adota posição diametralmente oposta, priorizando a simplificação e a desburocratização.

O termo decisivo é independentemente. A lei não condiciona o registro à apresentação de certidões; ao contrário, ela o libera dessa exigência. O § 1º do mesmo artigo complementa a regra, dispensando, no arquivamento dos atos constitutivos e alterações, a certidão de inexistência de condenação criminal e a prova de quitação de tributos. O § 3º, por sua vez, permite a baixa de ME/EPP sem movimento há mais de 12 meses independentemente do pagamento de débitos, reforçando a tônica desburocratizante do dispositivo.

Guarde a fronteira: registro (ato de formalização) ≠ regularidade fiscal (condição para outros atos). Para ME e EPP, o registro é sempre possível, independentemente da situação fiscal. É exatamente essa fronteira que a questão explora, e é nela que o candidato deve se apoiar para não cair na armadilha da inversão.

Item — ❌ Errado

O enunciado afirma que o registro "somente ocorrerá mediante a apresentação de certidões ou de atestados de regularidade". Isso contraria frontalmente o art. 9º da LC 123/2006, que determina que o registro ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. A banca inverteu o sentido do dispositivo: onde a lei dispensa, o enunciado exige. O erro é claro e nominável: troca do termo "independentemente" por "somente mediante", transformando uma dispensa legal em condição obrigatória.

A regra de ouro para a prova: o art. 9º da LC 123/2006 é um dos artigos mais cobrados do Estatuto, e a banca adora inverter o seu sentido. Sempre que a questão falar em registro de atos constitutivos de ME/EPP, lembre-se: a regularidade fiscal não é exigida. O registro é desburocratizado por expressa determinação legal, sem prejuízo da responsabilidade pelos débitos existentes.

Gabarito: letra E (Errado).