Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Restrição de Acesso e Violação de Direitos Humanos

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 21, parágrafo único, estabelece que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. Ou seja, a regra é exatamente o oposto do que afirma o enunciado: essas informações são de acesso irrestrito, justamente para garantir a tutela dos direitos fundamentais.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o princípio da máxima divulgação: a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção. O art. 21 da LAI reforça essa lógica ao proteger o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. O parágrafo único desse artigo é uma cláusula pétrea da transparência: quando a informação diz respeito a violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos (ou a mando deles), a restrição de acesso é vedada — não é uma faculdade do Estado, mas uma proibição expressa.

A razão de ser dessa norma é clara: a sociedade tem o direito de saber sobre violações de direitos humanos praticadas pelo próprio Estado, pois isso é essencial para a responsabilização, a memória histórica e a prevenção de novas violações. Permitir que o Estado restringisse o acesso a essas informações seria um contrassenso — permitiria que o próprio violador escondesse seus atos. Por isso, a LAI, em sintonia com a Constituição Federal e com tratados internacionais de direitos humanos, torna essas informações irrestritas.

Na prática, imagine que um cidadão solicite acesso a documentos que comprovem tortura praticada por policiais durante uma operação. Nos termos do art. 21, parágrafo único, da LAI, o Estado não pode negar esse acesso, ainda que os documentos sejam considerados sensíveis. A informação deve ser disponibilizada, pois versa sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos. Essa é uma das hipóteses em que o interesse público na divulgação supera qualquer pretensão de sigilo.

A banca explora exatamente a inversão do comando legal: o enunciado afirma que essas informações poderão ser objeto de restrição, quando a lei diz que não poderão. É uma pegadinha clássica de troca de sentido — o candidato que não conhece o texto literal do parágrafo único do art. 21 tende a marcar "Certo", pois parece razoável que informações sobre violações de direitos humanos sejam sigilosas. Mas a LAI adota posição diametralmente oposta: quanto mais grave a violação, maior o dever de transparência.

Guarde essa regra de ouro: violação de direitos humanos por agente público = acesso irrestrito. É o critério que decide esta questão e que pode aparecer em outras provas sobre a LAI.

Item — ❌ Errado

O item afirma que as informações ou documentos sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso. Isso contraria frontalmente o art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011, que veda expressamente essa restrição. A palavra-chave é "não poderão" — a lei não deixa margem para discricionariedade: a restrição é proibida, não facultativa. O erro do item está em inverter o comando legal, transformando uma vedação em permissão.

Gabarito: letra E (Errado).