Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2023

Compromisso administrativo na LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o compromisso celebrado pela autoridade administrativa para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público só produz efeitos a partir de sua publicação oficial — ou seja, a publicação é condição de eficácia, e não mera formalidade dispensável. Essa regra está no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019.

O compromisso administrativo é um instrumento de consensualidade na Administração Pública, introduzido na LINDB pela Lei nº 13.655/2018. Ele permite que a autoridade administrativa, diante de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, celebre acordo com os interessados para buscar solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. A finalidade é promover segurança jurídica e eficiência, evitando litígios e conferindo previsibilidade à atuação estatal.

O ponto central da questão é a eficácia do compromisso. O art. 26 da LINDB é expresso ao condicionar a produção de efeitos à publicação oficial. Isso significa que, antes da publicação, o compromisso não gera efeitos jurídicos — não vincula as partes, não altera situações jurídicas, não pode ser invocado como título. A publicação é, portanto, requisito de eficácia, e não apenas de publicidade ou transparência. O item afirma exatamente o contrário: que o compromisso produz efeitos desde a celebração e dispensa publicação. Essa afirmação contraria frontalmente o texto legal.

A lógica da regra é clara: o compromisso envolve a aplicação do direito público e, muitas vezes, a flexibilização de exigências legais em casos concretos. Exigir publicação oficial garante transparência, controle social e segurança jurídica — terceiros e a própria Administração precisam conhecer os termos do acordo para que ele produza efeitos de forma legítima. Sem publicação, haveria risco de acordos sigilosos ou informais, o que comprometeria a impessoalidade e a moralidade administrativa.

Na prática, imagine que um órgão ambiental celebre compromisso com uma empresa para regularizar uma licença. Até a publicação do extrato do compromisso no Diário Oficial, a empresa não pode invocar o acordo para justificar sua conduta, nem o órgão pode considerá-lo cumprido. Apenas após a publicação é que o compromisso passa a produzir efeitos, como a suspensão de prazos ou a definição de obrigações.

A pegadinha da banca está em inverter a regra de eficácia: o candidato pode ser levado a pensar que, por ser um ato negocial entre a Administração e o interessado, o compromisso valeria desde a celebração, como um contrato privado. Mas a LINDB exige publicação oficial como condição de eficácia — é uma diferença essencial entre o compromisso administrativo e os acordos de direito privado. Guarde essa distinção: celebração ≠ eficácia; no compromisso da LINDB, a eficácia só nasce com a publicação oficial.

O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB, reproduz essa exigência ao tratar do compromisso. O item, portanto, está duplamente errado: (1) afirma que os efeitos começam na celebração, quando a lei exige publicação; e (2) afirma que a publicação é dispensável, quando ela é condição de eficácia.

❌ ERRADO.

Gabarito: letra E (ERRADO).