Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Lei de Acesso à Informação – Prazos de Classificação

❌ ERRADO. O prazo máximo de classificação para informações de grau secreto é de 15 anos, e não 25 anos, conforme o art. 24, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011. O prazo de 25 anos corresponde ao grau ultrassecreto, que é o mais elevado na escala de sigilo. A banca trocou os prazos entre os graus, uma armadilha clássica nesse tema.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece uma escala de graus de sigilo com prazos máximos de restrição, que variam conforme a sensibilidade da informação. São três graus: reservado, secreto e ultrassecreto. Cada um tem um prazo máximo de classificação, contado da data de produção da informação. O quadro abaixo resume os prazos:

Esses prazos estão previstos no art. 24, § 1º, da Lei nº 12.527/2011. A lógica é que quanto mais grave o grau, maior o prazo de restrição, pois a informação é considerada mais imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. O art. 24, caput, define que a classificação pode ocorrer em um desses três graus, e o § 1º fixa os prazos máximos.

Na prática, se um órgão classifica uma informação como secreta, ela ficará restrita por, no máximo, 15 anos. Já se for ultrassecreta, o prazo máximo é de 25 anos. É importante notar que esses são prazos máximos; a autoridade pode estabelecer prazo menor, desde que observado o critério da menor restrição possível (art. 24, § 5º). Além disso, o § 3º do mesmo artigo permite que, alternativamente, o termo final da restrição seja a ocorrência de um evento, desde que ocorra antes do prazo máximo.

A pegadinha desta questão está justamente na troca dos prazos: o candidato que memoriza os números de forma solta pode confundir o prazo do grau secreto com o do ultrassecreto. A banca explora essa confusão, pois 25 anos é um número que chama atenção e está associado ao grau mais alto. Para não errar, é essencial fixar a tabela: reservado 5, secreto 15, ultrassecreto 25.

Item — ❌ Errado

A afirmação diz que informações de grau secreto têm prazo máximo de classificação de 25 anos. Isso está incorreto, pois o prazo do grau secreto é de 15 anos. O prazo de 25 anos é exclusivo do grau ultrassecreto. A banca inverteu os prazos, e o candidato que não domina a tabela cai na armadilha.

Gabarito: letra E (Errado).